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    "Tentativa da CBF de reduzir idade de profissionalização no futebol é inconstitucional", afirma procuradora do trabalho

    A CBF anunciou, em agosto, o interesse em alterar algumas partes da Lei Pelé para propor a redução da idade mínima para 12 anos para que jovens iniciem sua formação profissional em centros de treinamento em tempo integral - contra os 14 anos permitidos atualmente. Para a CBF, o Brasil seria o único país a proibir a comercialização de atletas antes da idade mínima laboral.

    Construtora, Município de Umuarama e União são condenados por irregularidades em obras

    A construtora Conarte, o município de Umuarama e a União Federal foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil por irregularidades em obras prestadas pela construtora ao município e à União. A decisão judicial, de 13 de agosto, é decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Umuarama. A situação vinha sendo investigada pelo MPT-PR desde junho de 2013.

    Audiência pública em Capanema discute trabalho infanto-juvenil

    A procuradora Priscila Schvarcz, do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco, realizou no último dia 29 audiência pública no município de Capanema (PR) sobre o trabalho infanto-juvenil. A audiência contou com a participação da promotora de justiça da comarca de Capanema, Silvia Skaetta Nunes, e com representantes do Conselho Tutelar de Capanema e da Secretaria de Assistência Social do município.

    Sindicato dos Trabalhadores Rurais é condenado por cobrança indevida em Chopinzinho (PR)

    O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco ganhou liminar contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Chopinzinho. Uma ação civil pública foi ajuizada pela procuradora do trabalho Priscila Schvarcz no dia 26 de agosto, após investigações darem conta da cobrança de valor equivalente a meio salário mínimo a trabalhadores não filiados para a emissão de Declaração de Exercício de Atividade Rural. A decisão foi proferida pelo juiz José Eduardo Ferreira Ramos, da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco.

    MPT-PR quer danos morais de R$ 300 mil de transportadora que desrespeita jornada legal

    O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco solicitou judicialmente, no último dia 20 de agosto, a concessão de tutela antecipada para o caso da empresa Comércio e Transporte Wessling LTDA. As denúncias relatam ausência de controle de tempo de direção, falta de intervalos obrigatórios e jornadas de mais de dez horas diárias. Em investigação do MPT-PR e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), detectou-se que a empresa não apresentava qualquer meio de controle de jornada de trabalho/tempo de direção, não observada o intervalo de 30 minutos de descanso a cada 4 horas, e permitia que seus motoristas trabalhassem mais de 10 horas de trabalho por dia. "A empresa chegou a afirmar que, por possuir cerca de 50 motoristas, tinha dificuldades em controlar a jornada desses empregados, mas que buscava fazer esse controle por meio da papeleta", lembra a procuradora do trabalho Sofia Vilela de Moraes e Silva, responsável pelo caso.

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