Governo do Paraná vai contratar 700 aprendizes nos próximos dois anos

(Curitiba, 30/1/2019) O Governo do Estado do Paraná se comprometeu a contratar 700 adolescentes de 14 a 18 anos que estão submetidos a medidas socioeducativas - ou que tenham sido beneficiados com remissão - para a função de auxiliar administrativo aprendiz. A contratação foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que, em segunda instância, manteve o mesmo entendimento da primeira decisão (janeiro de 2017), em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região dois anos antes.

O prazo para o cumprimento da decisão, proferida em 25 de janeiro, é de até dois anos, sob pena de multa. De acordo com a sentença, o Estado também deverá incluir no orçamento anual verba destinada a garantir o preenchimento das vagas.

O secretário em exercício da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, Adayr Cabral Filho, afirmou, durante reunião realizada em 29 de janeiro com representantes do MPT (procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak), Ministério Público do Estado do Paraná (procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto) e entidades como o Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE) e Gerar, que o Governo do Estado apresentará um plano de contratações em até 90 dias. Para isso, será criada uma força-tarefa envolvendo várias áreas da secretaria. "Nossa intenção é não recorrer mais da decisão e estudar meios de começar as contratações de forma escalonada desde já, apesar de não termos esses recursos garantidos no orçamento aprovado no ano passado. Cada diretoria e departamento vai estudar como contribuir e apresentaremos os resultados e uma proposta", disse. De início, a ideia é contratar 100 aprendizes, aumentando esse número gradativamente. Segundo Cabral Filho, a medida tira do papel o Programa Estadual de Aprendizagem, que não teve andamento na gestão anterior.

Vontade política - Para a procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak, o compromisso do governo estadual eleito em 2018 demonstra “vontade política em resolver a questão e dar a oportunidade real para esses adolescentes serem aprendizes e crescerem em sua vida profissional”.

A ACP foi proposta pelo MPT-PR em janeiro de 2015, em função de procedimento instaurado na Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região para apurar conduta omissiva do Estado do Paraná quanto ao cumprimento da Lei Estadual nº 15.200/2006, que regula o programa estadual de aprendizagem para adolescentes em conflito com a lei.

Pelo documento, foram criadas 700 vagas para a profissionalização de adolescentes. No entanto, apenas 235 estavam preenchidas até aquela data. Em 2005, data da Lei da Aprendizagem, o Estado chegou a ter 550 aprendizes – neste período, houve efetiva redução de reincidência infracional destes jovens. A primeira decisão favorável ao pedido do MPT foi em janeiro de 2015.

Ação civil pública nº: 01954-2015-004-09-00-0 (para acompanhamento no site do TRT9).

Com informações e foto da Agência Estadual de Notícias

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