Governo do Estado vai iniciar a contratação de 350 jovens aprendizes

(Curitiba, 25/2/2019) O Governo do Estado do Paraná deve iniciar em breve a contratação de 350 adolescentes aprendizes. Este número representa a metade das vagas que deverão ser preenchidas por adolescentes em conflito com a lei no Estado, em até dois anos, em cumprimento a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região. A decisão ainda não transitou em julgado, mas o atual governo entende que esta Lei deve ser cumprida o quanto antes. 

A contratação foi confirmada pelo presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Renann Ferreira, após reunião do Conselho na semana passada. Esta primeira fase de contratação de aprendizes será feita via Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/PR).

Vontade política - Para a procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak, o compromisso do governo estadual eleito em 2018 demonstra “vontade política em resolver a questão e dar a oportunidade real para esses adolescentes serem aprendizes e crescerem em sua vida profissional”. A procuradora ressalta também a importância da Secretaria da Família, Trabalho e Justiça nesta implantação.

Ação - A ACP foi proposta pelo MPT-PR em janeiro de 2015, em função de procedimento instaurado na Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região para apurar conduta omissiva do Estado do Paraná quanto ao cumprimento da Lei Estadual nº 15.200/2006, que regula o programa estadual de aprendizagem para adolescentes em conflito com a lei.

Pelo documento, foram criadas 700 vagas para a profissionalização de adolescentes. No entanto, apenas 235 estavam preenchidas até aquela data. Após 2006, data da Lei da Aprendizagem, o Estado chegou a ter 550 aprendizes – neste período, houve efetiva redução de reincidência infracional destes jovens. A primeira decisão favorável ao pedido do MPT foi em janeiro de 2015.

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