MPT em Londrina cadastra entidades para destinar multas

O Ministério Público do Trabalho no Paraná abriu as inscrições de entidades sem fins lucrativos para destinação de bens, serviços e valores decorrentes do não cumprimento de obrigações em procedimentos e ações ajuizadas pelo órgão. A utilização do cadastro pelos procuradores do MPT-PR é facultativa.

As inscrições devem ser realizadas no MPT em Londrina, mediante protocolo na Av. Santos Dumont, nº 893. As entidades devem entregar também cópias de estatuto social, ata de eleição e posse da atual diretoria, certidão negativa de débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública federal, estadual ou municipal e da certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho no Estado do Paraná.

O prazo para as inscrições é até o dia 04 de abril. A seleção das entidades interessadas em compor o cadastro será realizada pelos membros do MPT de Londrina. O resultado deve ser divulgado até 60 dias após o encerramento das inscrições na página da Internet (www.prt9.mpt.gov.br) e quadro de avisos do MPT em Londrina.Edital

Ascom