MPT-PR destina mais 114 mil reais para assistência às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul
(Curitiba, 12/07/2024) Nesta semana, o MPT-PR realizou a destinação de mais R$114.004,47 ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do estado do Rio Grande do Sul. O procurador do Trabalho em Londrina Fábio Fernando Pássari repassou um total de R$50.525,72 ao Fundo, referentes a multas aplicadas no âmbito de uma Ação Civil Pública contra uma empresa de produtos odontológicos e de um acordo com uma empresa do setor de energia. Outros R$3.000,00, referentes a multa aplicada a uma empresa do ramo da construção civil, por descumprimento da cota de aprendizagem, foram destinados pela procuradora do Trabalho em Curitiba Virgínia Leite Henrique. Mais R$60.478,75 foram repassados pela procuradora do Trabalho em Pato Branco Michéle da Rocha, valor referente a multa paga por empresa do setor transporte e comércio de materiais de reciclagem por irregularidades trabalhistas.
Com os novos repasses, o total destinado pelo MPT-PR Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do estado do Rio Grande do Sul chegou a R$14.855.873,32.
Confira as destinações feitas até o momento pelo MPT-PR:
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Valor |
Unidade |
Fundo |
Origem |
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R$ 26.038,63 |
PTM/Londrina |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Ação Civil Pública ajuizada contra empresa de produtos odontológicos |
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R$ 24.487,09 |
PTM/Londrina |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajustamento de Conduta com empresa do setor de energia |
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R$ 3.000,00 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multa aplicada a uma empresa do ramo da construção civil por não cumprimento da cota de jovens aprendizes |
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R$ 60.478,75 |
PTM/Pato Branco |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multa aplicada a empresa do setor transporte e comércio de materiais de reciclagem por irregularidades trabalhistas |
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R$ 7.000,00 |
PTM/Cascavel |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajustamento de Conduta com empresa do ramo da indústria e do comércio em função de irregularidades trabalhistas |
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R$ 50.000,00 |
PTM/Cascavel |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajustamento de Conduta com empresa do ramo da medicina diagnóstica em função de irregularidades trabalhistas |
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R$ 50.000,00 |
PTM/Cascavel |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajustamento de Conduta assinado com uma cooperativa agroindustrial em função de irregularidades trabalhistas |
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R$ 14.000,00 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multa aplicada a uma empresa do ramo da alimentação por não cumprimento da cota de jovens aprendizes |
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R$ 10.994.375,03 |
PTM/Cascavel |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajustamento de Conduta assinado com uma cooperativa em função de irregularidades trabalhistas |
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R$ 117.399,21 |
PRT9/Curitiba |
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul |
Multa aplicada a uma empresa de transporte coletivo de Curitiba, condenada por irregularidades relacionadas a jornada de trabalho |
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R$ 2.445.644,05 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multas por irregularidades trabalhistas em cinco atuações do MPT na região de Curitiba |
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R$ 44.648,51 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento da legislação que rege a contratação de aprendizes |
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R$ 319.971,74 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multa a empresa por descumprimento de obrigações de fazer estabelecidas em acordo judicial |
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R$ 321.330,31 |
PTM/Guarapuava |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multas por irregularidades trabalhistas em duas atuações do MPT na região de Guarapuava |
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R$ 377.500,00 |
PTM/Maringá |
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul |
Multa a empresa por irregularidades trabalhistas |
Valor total até 12/07/2024 – R$ 14.741.868,85
Recomendação – A destinação dos recursos se baseou em recomendação conjunta da Presidência e da Corregedoria Nacional do Conselho do Ministério Público (CNMP) para que os membros do Ministério Público postulassem ao Judiciário o redirecionamento de valores de execuções judiciais em curso para as ações humanitárias no Rio Grande do Sul.
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