MPT em Campo Mourão recomenda que prefeitura revogue decreto que flexibiliza o distanciamento social

(Campo Mourão, 6/5/2020) O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campo Mourão-PR expediu, nesta terça-feira (6/5), em conjunto com o Ministério Público do Paraná, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado do Paraná, uma recomendação à prefeitura do município para que revogue o decreto que flexibilizou as regras de funcionamento do comércio e demais atividades consideradas não essenciais. A recomendação se baseia nas orientações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde, além do decreto do governo estadual que proíbe as atividades e serviços privados não essenciais enquanto perdurar o estado de emergência nacional decorrente da pandemia de covid-19.

As instituições também recomendaram que, durante o estado de emergência, a administração municipal não implemente qualquer outra medida de liberação de atividades não essenciais que não estejam respaldadas por evidências técnico-científicas. Além disso, a prefeitura deve implantar rotinas diárias de fiscalização em relação ao funcionamento das atividades não essenciais e comprovar a capacidade da rede municipal de saúde para atender os pacientes no período de ápice dos casos de covid-19.

A prefeitura de Campo Mourão tem prazo de 48 horas para informar às instituições sobre a adoção das medidas recomendadas.

Veja aqui a íntegra da recomendação.

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