ANPT critica aprovação de projeto de lei que libera terceirização indiscriminada nas empresas e pede seu veto
NOTA PÚBLICA
(Brasília, 23/04/2017) A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público, tendo em vista a aprovação, na data de ontem, pela Câmara dos Deputados do PL 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, expor sua posição oficial sobre os efeitos que referido projeto de lei trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Cronômetro mede atraso na publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo
(Curitiba, 21/3/2017) O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou, na última sexta-feira (14 de março), o “Listômetro”. Um contador digital que mede há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego vem atrasando a publicação oficial do Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo. A publicação da lista é uma política de Estado recomendada pelo Ministério dos Direitos Humanos e referendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os empregadores arrolados na lista ficam impedidos de contratar com o governo e obter empréstimos financiados por instituições públicas.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
(Brasília, 20/02/2017) A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o Brasil, vem a público esclarecer que não é responsável pela publicação “Anuário Justiça e Trabalho”, e nem solicita doação de quem quer que seja para suas publicações ou quaisquer de suas atividades. Necessário esclarecer, ainda, que os procuradores do Trabalho em todo o país, cujas atribuições estão descritas na Constituição Federal e em lei, não prestam assessoria jurídica a qualquer pessoa ou entidade, nem recebem valores de terceiros para esse ou para outros fins, diante de expressa vedação legal (Lei Complementar 75/1993, art. 237,I). A entidade repudia veementemente a utilização indevida do nome do MPT, de procuradores do Trabalho e da própria Associação, por estelionatários e por editora chamada Rota do Contribuinte, sobretudo quando o uso tem como objetivo a prática de crime (estelionato e outros) contra qualquer pessoa ou entidade.
TRT-PR mantém decisão e Bradesco não poderá realizar demissão em massa
(Curitiba, 20/02/2017) O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) decidiu, na última terça-feira (14/02), que o Banco Bradesco está proibido de dispensar os seus empregados coletivamente em razão da aquisição do HSBC. A decisão inclui os prestadores de serviços terceirizados, contratados por empresa interposta, e os que atuam pessoalmente ainda que sob o rótulo de pessoa jurídica ou como autônomos sem prévia negociação com o sindicato profissional. O posicionamento do TRT9 mantém a decisão monocrática proferida em novembro de 2016, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Ação Civil Pública (ACP) proposta em 2015.
MPT/Paraná pede substituição de matéria-prima cancerígena e indenização de 85 milhões em ação contra a empresa Eternit
(Curitiba, 17/02/2016) O Ministério Público do Trabalho no Paraná ajuizou, nessa terça-feira (14/02), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Eternit por expor os empregados de sua planta industrial localizada no município de Colombo ao amianto, substância comprovadamente cancerígena. Na ação, o MPT/Paraná apresenta dados coletados em fiscalizações realizadas na empresa que deixam claro os riscos aos quais os trabalhadores estão expostos e pede que a matéria prima amianto seja substituída por fibras alternativas na fabricação de produtos como telhas e caixas d’água.