"Nova Lei dos Caminhoneiros é retrocesso para trabalhadores", afirma procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Paraná
Curitiba - O projeto para mudança da Lei do Descanso, aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados e revisado no Senado, está causando polêmica por abdicar de direitos básicos dos motoristas, sejam autônomos ou empregados. De acordo com a lei em vigor, de 2012, a jornada desses profissionais tem limite máximo de 8 horas, prorrogáveis por outras duas, totalizando 44 horas semanais - a carga horária dos demais trabalhadores brasileiros. Além disso, a lei prevê descanso de 11 horas ininterruptas em viagens de longo percurso e intervalo de meia hora para cada quatro horas de direção ininterrupta. No entanto, o legislativo está em vias de aprovar o elastecimento da jornada e descansos: a principal alteração propõe descanso de 30 minutos a cada seis horas contínuas ao volante, podendo inclusive ser fracionado.
"Essa revisão representa um retrocesso em relação aos direitos desses trabalhadores", afirma o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), Gláucio Araújo de Oliveira. "Eles ficam expostos a estresse constante, altos níveis de ruído, desconforto térmico e, ainda, a extensas jornadas de trabalho. Não é de se espantar os altos índices de acidentes provocados por fadiga ou uso de drogas entre esses trabalhadores para suportar a excessiva jornada de trabalho imposta”, completa. Aumentando o tempo de direção contínua, aumentam os riscos de acidentes.
Números
De acordo com levantamento realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em 2011, de um total de 38.523 acidentes rodoviários federais no Paraná, 10.717 envolveram veículos de carga e 757 coletivos. Ou seja, quase 30% dos acidentes de trânsito envolveram as categorias abrangidas pela Lei.
Por outro lado, acidentes de trânsito também compuseram a maior parte dos acidentes de trabalho com vítimas fatais registrados no Paraná em 2012, de acordo com o Sistema de Informação de Mortalidade do Datasus. De um total de 397 acidentes de trabalho fatais, foram 202 óbitos em acidentes de trânsito − dos quais 52 eram motoristas de caminhão, 10 caminhoneiros autônomos, quatro ajudantes de caminhoneiros e um motorista de ônibus rodoviário.
"Os empresários, ruralistas, deputados e senadores querem reduzir custos, os motoristas autônomos querem realizar viagens mais longas, tudo para reduzir custos. Mas é necessário contabilizar também os gastos com a previdência decorrentes de acidentes de trabalho como esses e, pior, em vidas. Em 2010, veículos de carga estiveram envolvidos em mais de 3 mil acidentes com vítimas fatais nas rodovias federais, quase 30% do total de acidentes", afirma Araújo.
Fiscalização
Fiscalizações realizadas em parceria entre o MPT-PR e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que, mesmo com a legislação em vigor, os motoristas burlam os mecanismos de controle. Em cerca de metade das abordagens o tacógrafo, que monitora o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade do veículo, estava irregular. "É um desafio para o MPT atuar nesses casos. Muitas vezes os motoristas preferem avariar o tacógrafo, e pagar a multa correspondente a essa infração de trânsito, do que arcar com a lei trabalhista", explica o procurador.
Recentemente foi organizada uma nova forma de parceria entre o MPT e a PRF. A Polícia passou a enviar os autos de infração das irregularidades encontradas em relação à jornada dos caminhoneiros ao MPT, que faz a triagem dos casos e vem montando dossiês sobre cada transportadora para, então, tomar medidas administrativas ou judiciais cabíveis.