Notificação por Edital - Descumprimento contratual

(Curitiba, 12/5/2022) A Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região publica notificação por edital para comunciar que foi exarada decisão administrativa em Processo de Aplicação de Penalidades relacionado a descumprimento contratual e sanções administrativas.

Com a finalidade de garantir o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, abre-se prazo de 30 dias contados da publicação desta notificação, para que a empresa CAJ Sistemas de Climatização (CNPJ nº 20.399.839/0001-51) apresente sua manifestação por meio eletrônico no PGEA 20.02.0900.0000451/2022-46. Após o término do prazo, em caso de ausência de manifestação por parte da empresa, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A íntegra da notificação por edital está disponível no link a seguir: Notificação nº 57.2022