Liminar concedida a ação do MPT-PR garante que Britânia Eletroportáteis cumpra obrigações para coibir assédio eleitoral
(Curitiba, 28/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) obteve liminar em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta contra a empresa Britânia Eletroportáteis, em Curitiba/PR, com objetivo de coibir a prática de assédio eleitoral. De acordo com a decisão, publicada na quinta-feira (27 de outubro), a empresa – uma das a das principais do segmento de eletroportáteis no Brasil, com quase dois mil empregados – deverá publicar e manter até 30 de outubro um comunicado com teor de liberdade político-partidária em todos os quadros de aviso, na página inicial do site e nas redes sociais. O comunicado também deverá ser divulgado nos grupos de Whatsapp da empresa e por e-mail a todos(as) os(as) trabalhadores(as), além de ser entregue uma cópia física a todos(as) os(as) trabalhadores(as) que laborem de forma presencial.
Além disso, a Britânia deverá se abster de utilizar, em bens móveis e demais instrumentos laborais dos empregados, propaganda ou imagens com referências político-partidárias ou que com elas possam ser razoavelmente confundidas em função de cores e símbolos. A empresa também não poderá adotar condutas que intimidem ou influenciem o voto de quaisquer de seus empregados, nem exigir ou induzir trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político.
Caso a Britânia não cumpra as determinações, deverá pagar uma multa de 200 mil reais por trabalhador atingido em cada uma das condutas elencadas.
Da ação – O MPT-PR recebeu denúncias de que a empresa estaria coagindo os funcionários a votarem em determinado candidato a presidente da República, além de distribuir camisetas e de determinar mudança nas telas iniciais dos computadores usados pelos empregados, que passaram a apresentar referências que poderiam ser confundidas com demonstrações político-partidárias, em função de cores e símbolos. Também chegou ao conhecimento do MPT um áudio que demonstra que os gestores da empresa utilizam artefatos, símbolos e cores para defender determinada orientação política e influenciar o voto dos funcionários. Para o procurador do Trabalho Thiago Milanez Andraus, o ajuizamento da ação foi necessário uma vez que “há risco de que a atual postura da empresa tenha impacto na liberdade de consciência dos trabalhadores e no livre exercício do direito de voto no pleito eleitoral que se avizinha, o que exige a atuação proativa do sistema de justiça para coibir as práticas violadoras dos direitos fundamentais sob enfoque.”
Acesse aqui a íntegra da ACP 0001416-54.2022.5.09.0002.
Acesse aqui a decisão liminar.
Denúncias - O número de denúncias por assédio eleitoral vem crescendo dia a dia no Paraná e no Brasil. Até agora, 157 empresas/empregadores foram denunciados(as) no Estado – este é o quarto maior número de denúncias em todo o Brasil (até agora são 1.525 no País).
O Ministério Público do Trabalho no Paraná disponibiliza em seu site um canal para denúncias sobre irregularidades trabalhistas, incluindo casos de assédio eleitoral. Para fazer denúncias, os trabalhadores podem, ainda, utilizar o aplicativo “MPT Pardal”, disponível nas principais lojas de aplicativo.
Canal de denúncia no site do MPT-PR: https://peticionamento.prt9.mpt.mp.br/denuncia
Aplicativo MPT Pardal na Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.mp.mpt.pardal.denuncias
Aplicativo MPT Pardal na Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/mpt-pardal/id1110132740
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