Procuradoras do MPT-PR prestigiam lançamento de guia de orientação para vítimas de violência sexual
(Curitiba, 19/3/2024) As procuradoras do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes e Virgínia Leite Henrique, gerentes do Projeto Florir para enfrentamento à violência contra a mulher (Coordigualdade do MPT), estiveram na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na última quarta-feira (13 de março), para o evento de lançamento do Guia de Orientação para Vítimas de Violência Sexual.
A cartilha, editada pela Procuradoria da Mulher (ProMulher) da Câmara Municipal, reúne dicas para as vítimas de violência sexual, como por exemplo: quais são e como receber os cuidados imediatos necessários à garantia da saúde e quais os encaminhamentos de providências legais em relação ao autor do crime, caso a vítima deseje realizar a denúncia. No guia, também é possível acessar informações sobre a rede de atendimento e proteção disponível em Curitiba.
“Abordar o tema com franqueza e transparência foi um dos objetivos da ProMulher da Câmara de Curitiba, porque, afinal, uma de suas principais atribuições é apoiar as mulheres no momento em que elas mais precisam”, explica a procuradora da Mulher, Maria Leticia (PV).
Para Cristiane Sbalqueiro Lopes, a publicação é importantíssima na luta contra a violência de gênero. “Esta é mais uma ferramenta para ajudar na conscientização de empresários, empresárias, trabalhadores e trabalhadoras sobre o cumprimento da legislação curitibana – que desde 2021 exige que empresas nos setores de entretenimento (bares, restaurantes, casas de shows) e hospitalidade (hotelaria, turismo) capacitem e complementem o protocolo de atuação para enfrentamento da violência contra a mulher”, comenta.
A procuradora do Trabalho Virginia Leite Henrique também elogia a publicação do guia e aponta um próximo passo nesta luta: “Agora, precisamos agir para a criação de cursos que efetivamente capacitem as pessoas para superar a cultura do estupro e a culpabilização da mulher”, complementa.
Legislação – As procuradoras do MPT estiveram no gabinete de Maria Leticia, no final de fevereiro, para tratar desta temática. A vereadora é autora da Lei Municipal 15.901/2021 (Lei Drink Maria da Penha) que, antes mesmo da sanção da Lei Federal 14.786/23 (que criou o protocolo “Não É Não”), já obrigava setores de entretenimento e hospedagem a protegerem mulheres em situações de assédio e qualificarem suas equipes de atendimento para prestar auxílio a mulheres em situação de risco, vulnerabilidade ou violência. A lei curitibana estende expressamente a aplicabilidade da lei às profissionais dos serviços especificados, mesmo se o ato de violência for praticado por clientes, prestadores de serviços, fornecedores e prepostos dos empreendimentos.
A Lei 14.786/2023 já está em vigor e poderá ser fiscalizada a partir do segundo semestre de 2024. Foi inspirada no protocolo de Barcelona – a legislação que possibilitou a atuação de empregados da boate espanhola que levou à prisão e à condenação do jogador de futebol Daniel Alves.
Atualização – O Projeto Florir – um dos principais da Coordigualdade em 2024 – é uma atualização e ampliação do Programa Pelo Fim da Violência Contra a Mulher (PPFVCM), em curso desde setembro de 2022. Para este ano, além de continuar incentivando as empresas a contratarem mulheres em situação de violência doméstica, o MPT pretende sensibilizar e mobilizar o poder público para articulação e promoção de ações de políticas públicas neste segmento.
Foto: Câmara Municipal de Curitiba
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