Fundo para auxílio às vítimas das enchentes no RS recebe mais R$ 11 milhões em destinação do MPT-PR
(Curitiba, 5/6/2024) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT) em Cascavel, por meio do procurador do Trabalho Anderson Luiz Corrêa da Silva, e a Justiça do Trabalho no Paraná, em processo que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, destinou mais R$ 10.994.375,03 ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Estado do Rio Grande do Sul, para assistência às vítimas das enchentes e para a reconstrução do Estado. Os recursos têm origem em um acordo judicial firmado pelo MPT com uma cooperativa em função de irregularidades trabalhistas. Com essa destinação, o MPT-PR já soma mais de R$ 14,6 milhões em repasses às vítimas da tragédia que se abateu sobre os gaúchos, contribuindo para amenizar demandas emergenciais e para o início do processo de reerguimento do Rio Grande do Sul.
Com amparo em recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os membros do MPT estão concentrando esforços para que sejam destinados recursos decorrentes de decisões judiciais e de termos de ajustamento de conduta às ações humanitárias e de suporte social em face da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Confira as destinações feitas até o momento pelo MPT-PR:
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Valor |
Unidade |
Fundo |
Origem |
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R$ 10.994.375,03 |
PTM/Cascavel |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajuizamento de Conduta assinado com uma cooperativa em função de irregularidades trabalhistas |
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R$ 117.399,21 |
PRT9/Curitiba |
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul |
Multa aplicada a uma empresa de transporte coletivo de Curitiba, condenada por irregularidades relacionadas a jornada de trabalho |
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R$ 2.445.644,05 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multas por irregularidades trabalhistas em cinco atuações do MPT na região de Curitiba |
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R$ 44.648,51 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento da legislação que rege a contratação de aprendizes |
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R$ 319.971,74 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multa a empresa por descumprimento de obrigações de fazer estabelecidas em acordo judicial |
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R$ 321.330,31 |
PTM/Guarapuava |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multas por irregularidades trabalhistas em duas atuações do MPT na região de Guarapuava |
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R$ 377.500,00 |
PTM/Maringá |
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul |
Multa a empresa por irregularidades trabalhistas |
Valor total até 5/6/2024 – R$ 14.620.868,85
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