Mobilização Nacional contra a PEC 37
Diante da concreta possibilidade de votação e aprovação da PEC 37, em manifesto retrocesso no enfrentamento à criminalidade e induvidoso favorecimento à impunidade, o Ministério Público brasileiro está realizando ampla mobilização institucional destinada a alertar a sociedade sobre tão grave risco, lesivo ao interesse público e ao próprio regime democrático.
A PEC 37, também conhecida como “PEC da Impunidade” pretende retirar do Ministério Público o poder de investigar crimes. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos Humanos.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Trabalhadores libertados da situação de trabalho escravo e crianças resgatadas do trabalho infantil também são resultados de investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o país. Para o procurador-geral do MPT, Luís Camargo, “se a PEC 37 já tivesse sido promulgada, isso não seria possível.” Em reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) realizada em Natal, ele destacou a importância do poder de investigação do MPT para elucidar casos como o dos trabalhadores do McDonald's, submetidos à jornada móvel variável, e a apuração dos danos causados pela empresa Shell/Basf à saúde de mais de mil pessoas.
Somente três países no mundo vedam a investigação pelo MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e saiba mais sobre a PEC 37 pelo link: http://www.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=3303&tit=Mobilizacao-Nacional-contra-a-PEC-37
Participe dessa mobilização em favor da sociedade!
ASCOM MPT - PR