Justiça do Trabalho acata pedido do MPT-PR e determina bloqueio de bens de empresa que prestava serviços para o Governo do Paraná

(Curitiba, 05/08/2026) Em decisão judicial expedida nesta semana, a Justiça do Trabalho acolheu o pedido apresentado pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), determinando o bloqueio de bens da Produserv. Responsável pela gestão de contratos de terceirização junto ao Governo do Estado, a empresa é acusada de irregularidades no pagamento de salários, verbas rescisórias e vale-alimentação, além de registro de jornada bem como na concessão e pagamento das férias dos empregados, e chegou a firmar dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs), ambos descumpridos, resultando no ajuizamento de duas ações de execução pelo MPT-PR.

Desta forma, a Justiça do Trabalho entendeu que “o perigo de dano é manifesto diante do noticiado colapso financeiro da parte Executada, com a iminência de paralisação total de suas atividades e a existência de inúmeras demandas trabalhistas, o que coloca em risco a efetividade da futura execução”. Também afirmou que “as medidas cautelares de bloqueio e reserva de créditos requeridas pelo MPT mostram-se adequadas e proporcionais para assegurar o resultado útil da demanda, sem importar em expropriação imediata de bens, preservando-se a reversibilidade da medida”.

Com isso, determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", até o limite de R$ 1.434.119,16; restrição de transferência de veículos via RENAJUD; indisponibilidade de bens imóveis via CNIB; e expedição de ofício ao Estado do Paraná (Secretaria de Administração e Previdência) para que proceda à reserva e ao depósito judicial de créditos vincendos da Executada, até o limite da execução.

Além do ajuizamento das execuções, o MPT-PR também expediu recomendação ao Estado do Paraná para que informe a existência de contratos vigentes, valores a serem recebidos pela empresa e que se abstivesse, de imediato, de promover a liberação de quaisquer valores à empresa. O MPT-PR reforça que continuará adotando todas as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir o cumprimento da legislação trabalhista, a observância dos compromissos assumidos nos Termos de Ajuste de Conduta e a tutela dos direitos sociais dos trabalhadores envolvidos.

Assessoria de Comunicação – MPT/PR
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