MPT-PR cadastra entidades para destinar valores recebidos por meio de ações e procedimentos

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) abre, no dia 1º de julho, as inscrições de entidades sem fins lucrativos para destinação de bens, serviços e valores decorrentes de procedimentos e ações ajuizadas pelo órgão.

As entidades devem entregar cópias de estatuto social, ata de eleição e posse da atual diretoria, certidão negativa de débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública federal, estadual ou municipal e da certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho no Estado do Paraná. As inscrições devem ser realizadas na sede do MPT-PR (Av. Vicente Machado, 84, Centro de Curitiba), via protocolo.