MPT-PR firma TAC com Sinpolocal, Engerama e Comissão de Conciliação Prévia de Campo Largo

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Engerama Engenharia e Empreendimentos LTDA, de Campo Largo (PR), com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmica de Louça de Pó de Pedra, Porcelana e da Louça de Barro de Campo Largo (Sinpolocal) e com a Comissão de Conciliação Prévia de Campo Largo e Balsa Nova após investigações a respeito de fraudes trabalhistas e de utilização indevida de órgãos de mediação.

No TAC, sob responsabilidade da procuradora do trabalho Ana Lucia Barranco, a Engerama se compromete a submeter demandas somente à Comissão de Conciliação Prévia que pertença à categoria profissional de seus trabalhadores e que esteja dentro de sua base territorial; a abster-se de utilizar a comissão para fins de homologação de rescisão contratual ou obtenção de mera quitação do contrato de trabalho e a quitar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, submetendo à homologação do Sindicato Obreiro ou do Ministério do Trabalho e Emprego. O descumprimento do TAC resultará em pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

Ao Sinpolocal e à Comissão de Conciliação Prévia de Campo Largo (CCP), o TAC impõe a suspensão das atividades da CCP até que se adeque às instruções normativas da Consolidação das Leis de Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, pede também que a constituição de funcionamento seja definida em acordo coletivo de trabalho; que se concilie apenas conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes à sua categoria profissional e à sua base territorial; se abstenha de cobrar do trabalhador qualquer pagamento pelo serviço prestado ou taxas vinculadas a resultados positivos da conciliação. A multa por descumprimento do termo é também de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.