Assédio eleitoral: Concrevali está proibida de ameaçar ou constranger trabalhadores sob pena de multa de 20 mil reais
(Curitiba, 17/10/2022) A empresa Concrevali (Concreto Vale do Ivaí) está proibida de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização (ou mesmo aquelas que buscam trabalho) a votar em determinados(as) candidatos(as) nas próximas eleições. Cada vez que se verificar o descumprimento da decisão, a empresa deverá pagar multa de 20 mil reais. A decisão da Justiça do Trabalho em Ivaiporã/PR, em caráter liminar, foi publicada nesta segunda-feira (17/10) e atendeu pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) em Campo Mourão. No mérito da ação, o MPT-PR pede, ainda, o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, de 50 mil reais. Os valores serão destinados, preferencialmente, para o financiamento de campanhas e projetos de interesse da coletividade de trabalhadores.
Da ação – O MPT em Campo Mourão recebeu, entre os dias 5 e 6 de outubro, 11 denúncias informando que a empresa divulgou em suas redes sociais um comunicado afirmando que, em 2023, iria reduzir o número de colaboradores em pelo menos 30%, caso o resultado das eleições do primeiro turno fosse mantido no segundo turno. Para o procurador do MPT Fábio Fernando Pássari, tal mensagem demonstra “claramente o abuso do poder diretivo do empregador e a violação de direitos à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, à liberdade de escolha em quem votar, à liberdade de crença ou convicção política ou filosófica”. Por esta razão, instaurou um Inquérito Civil (IC) e buscou solucionar administrativamente a questão, propondo a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A empresa não concordou. Diante da recusa, “o Ministério Público do Trabalho não vislumbra outro modo de impor o respeito às normas constitucionais, legais e demais normativos trabalhistas, senão pela presente Ação Civil Pública.”
Veja aqui a íntegra da decisão.
Denúncias - O Ministério Público do Trabalho no Paraná disponibiliza em seu site um canal para denúncias sobre irregularidades trabalhistas, incluindo casos de assédio eleitoral. Para fazer denúncias, os trabalhadores podem, ainda, utilizar o aplicativo “MPT Pardal”, disponível nas principais lojas de aplicativo.
Canal de denúncia no site do MPT-PR: https://peticionamento.prt9.mpt.mp.br/denuncia
Aplicativo MPT Pardal na Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.mp.mpt.pardal.denuncias
Aplicativo MPT Pardal na Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/mpt-pardal/id1110132740
Assessoria de Comunicação – MPT/PR
Atendimento à imprensa
Telefones: (41) 3304-9103 / 3304-9107 / 98848-7163 / 987430017
E-mail: prt09.ascom@mpt.mp.br
Facebook: https://www.facebook.com/mptpr
Instagram: https://www.instagram.com/mptparana/
Youtube: https://www.youtube.com/mptparana