Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão propõe ação contra Concrevali por assédio eleitoral
(Campo Mourão, 11/10/2022) O Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão propôs, nesta terça-feira (11 de outubro), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Concrevali – Concreto do Vale do Ivaí, em função de denúncias por assédio eleitoral. Na ação, o MPT pede que a empresa não ameace, constranja ou oriente pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização (empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes) a votar em determinados(as) candidatos(as) nas próximas eleições, sob pena de multa de 20 mil reais a cada vez que se verificar o descumprimento das obrigações. Requer, ainda, o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no valor de 50 mil reais, que serão destinados, preferencialmente, para o financiamento de campanhas e projetos de interesse da coletividade de trabalhadores. Acesse aqui a íntegra da ACP.
Da ação – O MPT em Campo Mourão recebeu, entre os dias 5 e 6 de outubro, 11 denúncias informando que a empresa divulgou em suas redes sociais um comunicado afirmando que, em 2023, iria reduzir o número de colaboradores em pelo menos 30%, caso o resultado das eleições do primeiro turno fosse mantido no segundo turno. Para o procurador do MPT Fábio Fernando Pássari, tal mensagem demonstra “claramente o abuso do poder diretivo do empregador e a violação de direitos à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, à liberdade de escolha em quem votar, à liberdade de crença ou convicção política ou filosófica”. Por esta razão, instaurou um Inquérito Civil (IC) e buscou solucionar administrativamente a questão, propondo a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A empresa não concordou. Diante da recusa, “o Ministério Público do Trabalho não vislumbra outro modo de impor o respeito às normas constitucionais, legais e demais normativos trabalhistas, senão pela presente Ação Civil Pública.”
Denúncias - O número de denúncias por assédio eleitoral vem crescendo dia a dia no Paraná. Até agora, 42 empresas/empregadores foram denunciados(as) no Estado – este é o maior número de denúncias em todo o Brasil.
O Ministério Público do Trabalho no Paraná disponibiliza em seu site um canal para denúncias sobre irregularidades trabalhistas, incluindo casos de assédio eleitoral. Para fazer denúncias, os trabalhadores podem, ainda, utilizar o aplicativo “MPT Pardal”, disponível nas principais lojas de aplicativo.
Canal de denúncia no site do MPT-PR
Aplicativo MPT Pardal na Play Store
Aplicativo MPT Pardal na Apple Store
Veja aqui algumas perguntas e respostas sobre assédio ou coaçao eleitoral no trabalho
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