Ministério Público do Trabalho no Paraná celebra acordo com empresa de Prudentópolis para coibir assédio eleitoral a trabalhadores

(Curitiba, 13/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) celebrou, no último sábado (11/10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Cerâmica Santa Inez, com sede no município de Prudentópolis/PR, para coibir o assédio eleitoral a seus empregados. O acordo foi firmado após o MPT-PR receber denúncia acerca de caso de assédio por parte da empresa.

Com a celebração do TAC, a direção da Cerâmica Santa Inez se comprometeu a não adotar qualquer conduta visando a coagir, intimidar ou influenciar o voto de seus trabalhadores. Da mesma forma, a empresa assumiu o compromisso de não pressionar seus empregados para a realização de qualquer atividade ou manifestação política, de não veicular propaganda político-partidária em comunicados dirigidos aos trabalhadores.

Além disso, a empresa comprometeu-se a publicar nota de retratação pelos atos de coação eleitoral e de ameaça de dispensa discriminatória por orientação política.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 30 mil reais por cláusula descumprida, acrescida de mil reais por trabalhador prejudicado, a cada oportunidade em que se constatar o descumprimento. Ficou estabelecido, ainda, que a empresa pagará uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de 10 mil reais, que serão destinados a entidades beneficentes ou instituições públicas para a execução de projetos sociais.

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