MPT em Maringá propõe ação contra KS Telecomunicações por assédio eleitoral
(Curitiba, 18/10/2022) O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Maringá propôs, nesta segunda-feira (17 de outubro), uma ação cautelar antecedente (tutela provisória de urgência) contra a empresa KS Telecomunicações, por assédio eleitoral. Na ação, o MPT pede que a empresa seja proibida de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização (empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes) a votar em determinados(as) candidatos(as) nas próximas eleições, sob pena de multa diária de 50 mil reais. Além disso, pede que não exija que seus empregados se utilizem de ferramentas de trabalho ou circulem com automóveis da empresa que contenham adereços ou propagandas de cunho político, também sob pena de multa de mesmo valor.
Da ação – Em 10 de outubro, o MPT-PR recebeu a denúncia de propaganda eleitoral de um dos candidatos à presidência da República, por meio da adesivagem de todos os veículos da empresa. Para a procuradora do Trabalho Liana Claudia Borges Paulino, autora da ação, o proprietário da empresa estaria abusando de seu poder diretivo. “Por mais que os sócios da empresa, como cidadãos, tenham todo o direito de apoiar qualquer candidato, não podem coagir seus empregados a se manifestarem em qualquer sentido, abusando de seu poder diretivo (art. 2º da CLT c/c art. 187 do Código Civil), e violando, por consequência, direitos fundamentais titularizados por seus empregados, como a liberdade de pensamento (art. 5º, IV, CF), e de convicções políticas (art. 5º, VIII, CF), liberdade (art. 5º “caput”), imagem e intimidade (art. 5º, X), e direito de não ser obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF).
Acesse aqui a íntegra da Ação.
Denúncias - O número de denúncias por assédio eleitoral continua aumentando no Paraná. Até agora, 64 empresas/empregadores foram denunciados(as) no Estado – o maior número de denúncias na região Sul do Brasil. Até o meio da tarde desta terça-feira (18/10), foram registradas 431 denúncias, pelos canais do MPT, em todo o País.
O Ministério Público do Trabalho no Paraná disponibiliza em seu site um canal para denúncias sobre irregularidades trabalhistas, incluindo casos de assédio eleitoral. Para fazer denúncias, os trabalhadores podem, ainda, utilizar o aplicativo “MPT Pardal”, disponível nas principais lojas de aplicativo.
Canal de denúncia no site do MPT-PR: https://peticionamento.prt9.mpt.mp.br/denuncia
Aplicativo MPT Pardal na Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.mp.mpt.pardal.denuncias
Aplicativo MPT Pardal na Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/mpt-pardal/id1110132740
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