Frigorífico em Palmas deve pagar R$ 1,3 milhão por descumprimento de TAC

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco ajuizou ação de execução contra o frigorífico Palmali Industrial de Alimentos LTDA, localizado no município de Palmas (PR), que se recusa a pagar voluntariamente uma multa de R$ 1,345 milhão. O valor decorre do descumprimento de um TAC firmado com o MPT-PR em março deste ano.

Foram cinco irregularidades observadas em maio e junho deste ano, entre elas, a extrapolação do limite máximo de horas extras diário, a ausência de intervalos intra e interjornada, de repouso semanal remunerado e execução de trabalho em domingos e feriados. As mesmas irregularidades já haviam sido detectadas em inspeção das procuradoras do trabalho Priscila Schvarcz e Sofia Vilela, que culminou na assinatura de um TAC, no dia 31 de março de 2014, no qual a empresa se comprometia a observar e adequar cerca de 80 itens, especialmente sobre meio ambiente e jornada de trabalho.

De acordo com o Termo, o frigorífico, que possui 550 empregados e abate cerca de 1300 suínos por dia, deve pagar R$ 20 mil por mês por cláusula descumprida e R$ 1 mil por trabalhador prejudicado – totalizando R$ 1,345 milhão referente aos dois meses analisados. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a Entidade Beneficente a ser posteriormente definida.

Atuação contínua

No dia 28 de fevereiro, o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) obteve liminar favorável em ação que pedia a interdição das serras-fitas do frigorífico. A ausência de proteção já acarretou a amputação parcial da mão de um empregado. A liminar concedida determinou, até a adequação final das serras-fitas interditadas, a remoção imediata de todas as serras-fitas do estabelecimento para local visível aos empregados – sob pena de multa diária de R$20 mil por equipamento e interdição total do estabelecimento. Ainda foi vedada a utilização de equipamento em substituição que não atenda os preceitos da NR 12, bem como autorizada a Federação dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação do Estado do Paraná a ingressar no estabelecimento para também auxiliar na fiscalização do cumprimento da liminar.

O MPT-PR, em inspeções realizadas nos dias 6 e 7 de março, constatou a regularização do setor de cortes, tendo sido instalada serra de carcaça compatível com as exigências das NRs 12 e 36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), razão pela qual a interdição foi levantada.