Verba de multa paga pelo município de Pato Branco começa a ser liberada a entidades beneficentes

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco iniciou a liberação dos recursos para entidades beneficentes de uma multa por execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Pato Branco em 2007 por conta da contratação irregular, sem concurso público, de funcionários da saúde e da educação.

O MPT-PR verificou que em 2013 o município ainda não havia cumprido as obrigações do TAC e firmou então o acordo de execução de TAC, que foi fixado no valor de R$ 930 mil. A destinação do valor se dará a entidades já cadastradas anteriormente para o recebimento de verbas de ações do MPT e que apresentaram projetos aprovados pelo juiz do trabalho responsável pela decisão do caso.

Em audiência realizada no final de março, com participação da procuradora do trabalho Priscila Dibi Schvarcz e do juiz do trabalho Sandro Antônio dos Santos, foi definido que as entidades que serão contempladas com a liberação imediata da verba são a Fundação Patobranquense do Bem Estar (Fundabem), com o valor aproximado de R$ 48 mil; a Associação Lima de Proteção aos Animais de Pato Branco, com o valor aproximado de R$ 53 mil; a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco (Apae), com o valor aproximado de R$ 140 mil; e o Lar de Idosos São Vicente de Paula, com o valor aproximado de R$ 82 mil. Na ocasião, outras entidades foram ainda intimadas para apresentação de projetos complementares.