MPT/Paraná recomenda a criação de programa de aprendizagem aos municípios do estado
(Curitiba, 30/6/2020) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT/PR) recomendou aos municípios do estado, na última terça-feira (23/6), a criação de programa de aprendizagem no âmbito das suas administrações direta e indireta. De acordo com a recomendação expedida pela procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak, os programas municipais devem dar prioridade à contratação de aprendizes entre 14 e 18 anos e a pessoas com deficiência. A recomendação se baseia nos dispositivos constitucionais de proteção às crianças e aos adolescentes, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Aprendizagem.