MPT-PR celebra Termo de Compromisso com 42 municípios para aperfeiçoamento da vigilância sanitária na área de saúde do trabalhador
O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) no município de Pato Branco celebrou, no dia 26 de novembro, um Termo de Compromisso com 42 Municípios da Região Sudoeste do Paraná para dar condições efetivas de atuação aos seus órgãos de vigilância sanitária na área de saúde do trabalhador. O objetivo do MPT-PR é que, com os ajustes promovidos a partir do Termo de Compromisso, possa haver uma atuação mais rigorosa e eficiente na prevenção de acidentes de trabalho.
O acordo firmado entre o MPT-PR e os Municípios prevê uma estrutura de equipe mínima para atuar no âmbito da saúde do trabalhador. Cada município deverá contar, dependendo do seu porte, com um ou dois profissionais da área de saúde ou de nível técnico, preferencialmente técnico de segurança do trabalho, que dedicarão, no mínimo, de 10 a 20 horas semanais à área de saúde do trabalhador.
Além disso, os municípios comprometeram-se a elaborar, até junho de 2016, um diagnóstico da situação dos trabalhadores em cada cidade a partir de um levantamento de dados como atividades produtivas existentes, perfil socioeconômico dos trabalhadores, organizações sindicais de trabalhadores e informações sobre acidentes de trabalho. A partir do diagnóstico elaborado e da identificação dos setores da economia local que mais geram adoecimentos e acidentes de trabalho, o município deverá eleger, no mínimo, três setores econômicos prioritários de atuação e constituir um cronograma que preveja a realização de fiscalizações periódicas e intervenções nas causas que geram adoecimentos e acidentes. Até setembro de 2016, os Municípios deverão, ainda, realizar eventos com o objetivo de esclarecer a população sobre o cumprimento das normas relacionadas à saúde, higiene e segurança do trabalho.
Outro compromisso importante assumido pelos Municípios foi de investigar, no prazo máximo de sete dias úteis, os acidentes de trabalho graves ou fatais, além de todos os acidentes de trabalho que envolvam crianças ou adolescentes, independentemente da sua gravidade. Os gestores municipais se comprometeram ainda a garantir condições adequadas de trabalho e livre atuação, sem interferências, coação ou constrangimento, da Vigilância Sanitária do Município.
Segundo a procuradora do trabalho responsável pelo caso, Priscila Dibi Schvarcz, “o Termo de Compromisso firmado dá concretude à Constituição Federal, à Política Nacional da Saúde do Trabalhador e ao Código de Saúde do Estado do Paraná, representando grande avanço no enfrentamento das questões relacionadas à Saúde do Trabalhador, razão pela qual trará inúmeros benefícios no sentido da prevenção da ocorrência de novos acidentes e adoecimentos”.
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