Paraná tem presos trabalhando por salário de R$30, afirma MPT-PR
Está marcada para o dia 25 de abril nova audiência entre o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e o Estado do Paraná, na 10ª Vara do Trabalho de Curitiba. O caso remonta o ano de 2011, quando o MPT-PR entrou com pedido de ação civil pública contra o Governo do Estado, devido a irregularidades no trabalho penitenciário nas unidades prisionais. Segundo o MPT-PR, o Paraná não cumpre o estipulado pelo art. 29 da Lei de Execução Penal, que estabelece a remuneração do preso em valores não inferiores a três quartos do salário mínimo. Além disso, nas situações em que o serviço é prestado a terceiros (iniciativa privada), os reclusos chegam a ter salários de R$30, não observando as regras mínimas para tratamento de presos da Organização das Nações Unidas (ONU).
O Estado do Paraná, ainda em 2011, apresentou defesa a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, mas o MPT-PR contestou. Desde então, várias audiências aconteceram para estabelecer um acordo entre as partes, sem sucesso. Uma nova audiência está marcada para o dia 25 de abril. O pedido de ação prevê multa de R$ 500 por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O pedido de ação é baseado em um procedimento investigatório, iniciado em 1998, e que mais tarde foi convertido em Inquérito Civil.
Em obras terceirizadas, o Estado também não respeita o limite de 10% do total de trabalhadores por empregador, e não se responsabiliza por qualquer dano que possa ser causado na empresa ou com os presos. Uma inspeção feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego na fabricante de luvas tricotadas Luvas Yelling mostrou que a empresa se utiliza de mão de obra carcerária com 90 presos, sendo que o total de empregados é de 175, ultrapassando a proporção de 50%. Ainda, constatou-se que os trabalhadores não têm nenhum tipo de controle de saúde, sendo expostos a produtos químicos.
Para o autor da ação e Procurador-Chefe do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira, o trabalho carcerário deve, acima de tudo, ter finalidade e caráter educativo e promover a reinserção social do preso. “Os fatos demonstram a negligência no trato da administração prisional paranaense. Os reclusos são explorados em detrimento da observância de todos os princípios do trabalho penitenciário”, relata. Ainda, segundo o procurador, desde 2011 os presos recebiam remuneração de apenas R$ 30 por mês.
Veja quais são os pedidos do MPT-PR para regularizar a situação do trabalho penitenciário.
1. Exigência de “remuneração de três quartos do salário mínimo”;
2. Respeito ao “limite de 10% do total de empregados por obra”;
3. Exigência de “atividades profissionais que tenham finalidades e caráter educativo, formativo, capacitador, profissionalizante”;
4. Proibição de “sanções disciplinares aos trabalhadores presos que se recusarem ao trabalho”;
5. Proibição do uso de “mão de obra carcerária par suprir carência de seus quadros funcionais”;
6. Proibição de “transferir a terceiros a administração, manutenção e/ou operacionalização dos presídios”.
ASCOM/MPT-PR