A pedido do Ministério Público do Trabalho de Londrina (MPT), a Justiça do Trabalho determinou nesta semana que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) realize concurso público.

De acordo com o procurador do MPT, Marcelo Adriano da Silva, a CMTU, após a implantação de plano de cargos, carreiras e salários em 2006, beneficiou indevidamente funcionários a ascensões funcionais para cargos diversos sem aprovação em concurso público.

A empresa tem 10 meses para tomar medidas que assegurem a realização de concurso público e posse dos aprovados, com a conseqüente reversão ao cargo ou emprego público originário de todos os servidores que tenham sido indevidamente beneficiados. Em caso de descumprimento, a CMTU vai pagar multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, multiplicada pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A empresa também foi condenada a pagar ao FAT R$100 mil a título de danos morais coletivos, tendo em vista a violação da Constituição, em claro prejuízo à sociedade.

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR

Na tarde de ontem, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ponta Grossa realizou audiência com o município de São João do Triunfo. Segundo a procuradora Thais Barbosa Athayde, a reunião teve por objetivo discutir políticas públicas na erradicação do trabalho infantil em lavouras de fumo.

A audiência esclareceu preocupações que surgiram a partir do diagnóstico de trabalho infantil do município de São João do Triunfo, como a ausência de creches e programas de profissionalização de adolescentes. O MPT vai encaminhar minuta de um Termo de Ajuste de Conduta para ser analisado pelo município.

Carolina Goetten / ASCOM MPT-PR

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) em parceira com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) realizará, entre os dias 16 e 18 de maio, o seminário “Trabalho Precoce e Direitos Humanos - A exploração sexual de crianças e adolescentes e o trabalho artístico como obstáculos ao desenvolvimento saudável e à cidadania". Podem participar do evento operadores do Direito, organizações não governamentais, procuradores, magistrados, sociedade civil e estudantes. As inscrições são gratuitas e vão até o dia 13 de maio.

O seminário acontece no auditório do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT- 1ª Região), e visa contribuir para a discussão em torno da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Foram disponibilizadas 240 vagas. Para participar encaminhe nome completo, telefone com DDD, e-mail e nome da instituição na qual trabalha para o endereço semtrabalhoprecoce@anamatra.org.br. Ao término do evento será emitido certificado com carga horária de 12 horas.

Para conferir a programação, acesse o site da ANPT: http://www.anpt.org.br/

Carolina Goetten / ASCOM MPT-P

O Ministério Público do Trabalho em Londrina estendeu o prazo ao Hospital Nossa Senhora da Saúde de Santo Antônio da Platina, região do Norte Pioneiro do Estado, para cumprir um acordo firmado com o MPT. O hospital tem até julho para completar 200 atendimentos médicos em benefício de entidades carentes da cidade, como asilos, creches, APAEs e entidades de internação de adolescentes infratores.

Segundo o procurador do trabalho Heiler Ivens Natali, o acordo foi proposto após uma ação de execução de um termo de ajuste de conduta não cumprido pelo hospital. Para que a execução não ocasionasse prejuízo nas atividades do hospital e, consequentemente, colocasse em risco o direito social à saúde da população do município, o procurador optou em transformar a multa em consultas médicas para a população carente.

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR