A Justiça do Trabalho no Paraná decidiu liminarmente, no dia 20 de novembro, que a empresa Brasilsat Harad S/A não poderá aplicar descontos salarias aos seus empregados em caso de falta decorrente de greve no transporte coletivo. A decisão foi concedida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após a empresa descontar os salários de 13 trabalhadores em dias de paralisação no transporte coletivo de Curitiba. Em caso de descumprimento da determinação judicial, a empresa deverá pagar uma multa diária de R$ 100,00 por trabalhador prejudicado.

O Fórum Estadual de Combate aos Agrotóxicos e Controle do Tabaco e o Núcleo de Estudos de Saúde Coletiva/UFPR vão realizar, na próxima quinta-feira (03/12), no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho em Curitiba, o lançamento do “Observatório de uso de agrotóxicos e consequências para a saúde humana e ambiental no Paraná”. O objetivo do observatório é contribuir para o esclarecimento em relação ao uso de agrotóxicos. Apesar dos riscos envolvidos na utilização destes produtos, não há um controle e monitoramento sistemáticos dos seus efeitos sobre a saúde da população paranaense. O Observatório pretende fortalecer uma vigilância popular que, a partir da apropriação do conhecimento em relação ao tema, participe ativamente nas políticas agrárias, de meio ambiente, de saúde e da soberania alimentar.

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) expediu hoje (27) uma recomendação ao município de Curitiba em razão dos reparos no telhado do Mercado Municipal. Há chances de as telhas trocadas, feitas de amianto, não terem destinação adequada, o que gera riscos à saúde da população, dos trabalhadores e ao meio ambiente. Além disso, os trabalhadores do local, especialmente os contratados para o trabalho de substituição, podem não estar devidamente protegidos com equipamentos de proteção individual (EPIs).