MPT/Paraná propõe extensão do prazo para recadastramento dos servidores e manutenção dos descontos de mensalidades de sindicatos e associações em folha

Sugestão foi apresentada durante audiência, nesta segunda-feira (27/01), e será analisada pelo governo do estado do Paraná

(Curitiba, 27/01/2020) O Ministério Público do Trabalho propôs, nesta segunda-feira (27/01), a extensão do prazo estabelecido pelo decreto 3793/2019 do governo do estado do Paraná para o recadastramento dos servidores públicos, necessário para a manutenção dos descontos de mensalidades de sindicatos e associações nas folhas de pagamento. A proposta foi apresentada durante audiência realizada na sede do MPT/Paraná, em que estiveram presentes o controlador-geral do estado do Paraná, Raul Clei Coccaro Siqueira, procuradores do estado do Paraná e representantes de entidades sindicais e associativas dos servidores públicos.

Na audiência, os representantes do estado do Paraná reiteraram as motivações da edição do decreto que já haviam sido expostas na audiência sobre o tema realizada no dia 21 de janeiro. O controlador-geral e os procuradores explicaram que a medida é necessária para adequar a administração pública estadual à Lei de proteção de dados, sancionada em 2019 e que entrará em vigor a partir de janeiro de 2020. No entendimento do estado do Paraná, as autorizações dos filiados para o desconto das mensalidades em folha de pagamento são genéricas e, por isso, se enquadram nos casos em que a nova Lei exige recadastramento.

Os representantes dos sindicatos e associações de servidores voltaram a manifestar o entendimento de que o decreto visa a enfraquecer as entidades e pode trazer prejuízos imediatos aos servidores ativos e inativos. O prazo curto e os procedimentos burocráticos complexos estabelecidos pelo decreto promoverão, de acordo com as entidades, uma desfiliação em massa e situações de risco aos servidores, que perderão acesso a planos de saúde e outros serviços disponibilizados.

O procurador do Ministério Público do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, responsável pelo procedimento que acompanha o caso, expôs como preocupação imediata a possibilidade de perda de acesso dos servidores públicos a serviços como os planos de saúde. Desta forma, propôs aos representantes do estado do Paraná a extensão por 12 meses do prazo para recadastramento, previsto originalmente para o dia 10 de fevereiro. Assim, as entidades teriam tempo para fazer um trabalho de base em relação à atualização cadastral e as negociações com o governo do estado para eventuais modificações do decreto poderiam acontecer em prazo razoável.

A proposta do MPT será analisada pelos representantes do estado do Paraná, que devem dar uma resposta até a próxima segunda-feira (04/02), quando será realizada uma nova audiência sobre o tema.

Assessoria de Comunicação – MPT/PR

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