Liminar concedida em ação do MPT em Pato Branco garante que Compensados Guararapes se abstenha de praticar assédio eleitoral
(Curitiba, 28/10/2022) O Ministério Público do Trabalho em Pato Branco obteve liminar em ação civil pública proposta contra a Indústria Compensados Guararapes, com sede em Palmas/PR, por assédio eleitoral. Pela decisão da Vara do trabalho de Palmas, a empresa deverá distribuir a todos os seus empregados um comunicado sobre liberdade político-partidária, sob pena de multa de 500 mil reais em caso de descumprimento.
Além disso, a empresa deverá se abster de: constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização a votar em candidatos ou candidatas na presente eleição e em eleições futuras; conceder benefícios ou vantagens a pessoas que buscam trabalho ou possuem relação de trabalho com sua organização em troca do voto em candidatos ou candidatas na presente eleição e em eleições futuras; distribuir ou utilizar propaganda ou imagens com referências político-partidárias em bens móveis, instrumentos laborais ou uniformes; obrigar, induzir ou pressionar trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a quaisquer candidatos ou candidatas ou partidos políticos na presente eleição e em eleições futuras; adotar medidas que violem a liberdade e sigilo do voto, como a realização de enquetes ou pesquisas eleitorais com os seus empregados. A multa para o descumprimento é de 50 mil por item.
Dos fatos – Em 19 de outubro, o MPT em Pato Branco recebeu denúncia relatando conduta da empresa que caracterizaria assédio eleitoral. Entre as provas produzidas para a instrução do Inquérito Civil, foram ouvidas testemunhas, bem como ocorreu a oitiva do representante da empresa, que confirmaram a existência de enquete, realizada pela Diretoria da empresa Guararapes, a fim de verificar, entre os empregados, a quantidade de votos recebidas pelos dois principais candidatos postulantes ao cargo eletivo de Presidente da República.
Acesse aqui a íntegra da 0000441-49.2022.5.09.0643
Acesse aqui a decisão liminar.
Canais de denúncia - O Ministério Público do Trabalho no Paraná disponibiliza em seu site um canal para denúncias sobre irregularidades trabalhistas, incluindo casos de assédio eleitoral. Para fazer denúncias, os trabalhadores podem, ainda, utilizar o aplicativo “MPT Pardal”, disponível nas principais lojas de aplicativo.
Canal de denúncia no site do MPT-PR: https://peticionamento.prt9.mpt.mp.br/denuncia
Aplicativo MPT Pardal na Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.mp.mpt.pardal.denuncias
Aplicativo MPT Pardal na Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/mpt-pardal/id1110132740
Acesse aqui todas as informações produzidas pelo MPT-PR sobre assédio eleitoral
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