MPT-PR, MP-PR e MPC-PR assinam ato de colaboração sobre vigilância do saneamento básico e gestão de resíduos sólidos

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) assina, na próxima quinta-feira (9), com o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR), um Ato de Colaboração para reunir esforços pela manutenção e implementação das Políticas Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico. A solenidade acontece às 9h30, na sede do MPT-PR (Av. Vicente Machado, 84, Centro de Curitiba).

A Política de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico objetiva a adoção de diretrizes e ações pelos governos em cooperação com estados, municípios e entidades públicas ou particulares para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos de acordo com a Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Com o Ato de Colaboração, os três órgãos deverão agir juntos em denúncias e investigações sobre irregularidades no cumprimento da lei. Para tanto, os órgãos se comprometem a comunicar as denúncias; solicitar a atuação das partes envolvidas; possibilitar a participação dos membros dos órgãos em eventos, grupos de trabalho e comissões acerca do tema; trocar informações e documentos judiciais ou extrajudiciais; prestar informações quando solicitadas e ainda aplicar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em conjunto.

Assinarão o documento o procurador-chefe do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira, o procurador-geral de Justiça do Estado do Paraná, Gilberto Giacóia, e o procurador-geral do MPC-PR, Michael Richard Reiner.