OAB-PR divulga recomendação do MPT-PR sobre contratação de advogados associados

(Curitiba, 08/08/2017) A OAB Paraná divulgou, a todos os seus associados, recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que os escritórios de advocacia observem a legislação laboral referente à caracterização do vínculo de emprego e outras situações correlatas indicadas nos artigos 2º e 3º da CLT.

A Recomendação 01/2017 foi expedida em junho pela procuradora Regional do Trabalho Mariane Josviak, em função de informações trazidas à PRT9 pelo Sindicato dos Advogados do Paraná (Sinap) a respeito de escritórios de advocacia que estariam contratando advogados recém-formados como associados com cotas-sociais muito baixas - o que descaracterizaria a condição de sócio. Além disso, os escritórios não estariam respeitando o pagamento do piso ético fixado pela OAB na contratação de recém-formados e, ainda, que havia excesso de jornadas e falta de recolhimento da contribuição previdenciária.

Fonte: OAB/PR