TST firma entendimento que reforça proteção contra repetição de práticas ilegais no trabalho
(Curitiba, 09/09/2025) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná, e fixou tese vinculante de grande alcance na defesa dos direitos trabalhistas. O Pleno do TST decidiu que a cessação de condutas ilícitas após o ajuizamento da ação civil pública não afasta, por si só, a concessão da chamada tutela inibitória, instrumento voltado à prevenção de novas irregularidades.