MPT-PR em Umuarama cadastra entidades para destinar valores recebidos por meio de ações e TACs

O Ministério Público do Trabalho (MPT-PR) em Umuarama abriu, na última quarta-feira (22), as inscrições de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para destinação de bens, serviços e valores decorrentes de indenizações de TACs e ações ajuizadas pela instituição.

 As entidades devem entregar cópias de estatuto social, ata de eleição e posse da atual diretoria, certidão negativa de débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública federal, estadual ou municipal, certidão negativa de débito trabalhista e três orçamentos, obtidos, preferencialmente, com empresas da região, com o valor aproximado dos bens e/ou serviços que serão direcionados ou prestados à entidade.

Os pedidos de inscrição deverão ser apresentados por escrito e assinados por representante legalmente habilitado, com protocolo ou remessa postal à Procuradoria do Trabalho no Município de Umuarama, situada à Praça Santos Dumont, n.º 3940, Zona I, em Umuarama-PR, CEP 87.501-260.

O prazo de validade do cadastramento será de dois anos, devendo a renovação do projeto social ser encaminhada com os documentos devidamente atualizados, especialmente a ata de eleição e posse da Diretoria.

Para mais informações, acesse o Edital nº01/2014, clicando aqui.