Curitiba - Em cumprimento ao Decreto no. 99.658/90, alterado pelo Decreto no. 6.087/06, o Ministério Público do Trabalho no Paraná, por meio da comissão instituída pela Portaria PRT9 nº 017/2014, de 21/03/2014, informa que encontram-se disponíveis para doação: mobiliário, equipamentos de ar condicionado e outros, classificados como ociosos e irrecuperáveis, conforme abaixo relacionados, no município de Foz do Iguaçu-PR.

A relação de bens encontra-se disponível até dia 5 de maio de 2014 no link www.prt9.mpt.gov.br/publicacoes/editais-e-portarias (arquivo em pdf da Portaria PRT9 nº 017/2014). Todas as despesas com a remoção dos materiais doados serão de responsabilidade dos interessados.

Atendimento: anne.cunha@mpt.gov.br com cópia para luizalexandre.rodrigues@mpt.gov.br / (45) 3522-3648 / Procuradoria Do Trabalho no Município de Foz do Iguaçu: Av. Paraná, 3610 Foz do Iguaçu - PR CEP 85863-720

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 A procuradora do trabalho Mariane Josviak fala ao público presente 

Curitiba - Aconteceu na tarde desta terça-feira (15) a terceira reunião do ano do Fórum Regional de Aprendizagem no Paraná, realizada no auditório do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).

Na reunião, foram apresentados os novos coordenadores do fórum, Yvy Karla Abbade, da Universidade Livre para a Eficiência Humana (UNILEHU), e Gilbert Marconi, do Ensino Social Profissionalizante (ESPRO). Eles coordenarão o Fórum pelos próximos dois anos.

Os coordenadores deram ao público presente um questionário, que servirá para auxiliar na elaboração de um plano de trabalho para o ano. Foi sugerido também que os participantes troquem experiências entre si, o que pode colaborar para que o Fórum adquira uma identidade. Os membros do Fórum desejam que ele adquira uma representatividade nacional.

No encontro, a procuradora do trabalho Mariane Josviak, responsável pelo Fórum, falou sobre o cenário de aprendizagem no Brasil, explicando alguns pontos sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que será melhor discutido no próximo encontro.

Fabiana Condessa, representante da Ong Amor pela Vida, falou um pouco sobre o trabalho da instituição, que cuida de jovens com problemas de alcoolismo e drogadição, realizando um resgate tanto voluntário quanto involuntário. A instituição deseja criar uma parceria com o Fórum, para que os jovens que saiam do tratamento possam ter uma continuidade de suporte por meio de cursos e trabalho.

O Fórum

O Fórum de Aprendizagem foi criado em 2004 como espaço de discussão e de deliberação de medidas necessárias para a proteção do trabalho do adolescente aprendiz, por meio do esforço conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas comprometidas com a implementação da aprendizagem no estado do Paraná. O Fórum reúne empresas, jovens, instituições que trabalham com a promoção social de adolescentes e instituições que desenvolvem programas voltados ao Jovem Aprendiz.

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Curitiba - O frigorífico Tyson Foods, em Campo Mourão, se comprometeu com o Ministério Público do Trabalho no Paraná a adequar seu meio ambiente de trabalho e emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CATs) em caso de suspeita de doenças ocupacionais. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado no dia 4, após a realização de inspeção na empresa como parte do Projeto Nacional de Adequação das Condições do Trabalho em Frigoríficos. As multas por eventual descumprimento variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil ao dia ou ao mês, conforme o caso.

A empresa deverá adequar seus postos de trabalho e processo produtivo para reduzir os esforços nas atividades de manuseio de produtos, inclusive em relação a repetitividade; adequar os espaços físicos para que as pausas sejam usufruídas fora do setor de trabalho; observar da Norma Regulamentadora Nº12 (NR12) do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de medidas de proteção que garantem a saúde e segurança dos trabalhadores por meio de protocolos para todas as fases de operação e manutenção de máquinas; adequação das portas das câmaras frias para possibilitar a abertura pelo interior e alarme acionado pelo interior; fornecimento de assentos adequados às exigências da NR36, com desfazimento daqueles existentes; redução da sobrecarga muscular decorrente da atividade de deslocamento manual de cargas, com a implementação de pallets pantográficos; além de medidas que evitem movimentos bruscos, uso excessivo de força e ritmo de trabalho que possa compromete a saúde dos trabalhadores. Além disso, deverão ser adotadas medidas coletivas de prevenção em relação ao uso de amônia e vasos de pressão. O frigorífico também se comprometeu a realocar os relógios de ponto de forma a computar integralmente o período de troca de uniforme e registrar as pausas de recuperação de fadiga por meio adequado.

"O reconhecimento das doenças como consequência direta de irregularidades no meio ambiente de trabalho, com base no nexo técnico epidemiológico, é um aprimoramento dos sistemas de vigilância em saúde nos frigoríficos", afirma o coordenador nacional do projeto de frigoríficos do MPT, o procurador do trabalho Heiler Natali. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e de código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. A indicação de NTEP está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia.

Natali ressalta que historicamente os sistemas de vigilância em saúde em frigoríficos são bastante inadequados, e agora o MPT passará a exigir rigorosamente das empresas e dos médicos a observância das legislação mencionada, especialmente em relação a emissão de CATs.

O procurador do trabalho Fábio Pássari, do Ministério Público do Trabalho do Paraná em Campo Mourão, concorda. “Os frigoríficos são ambientes com elevados riscos. Assim, é fundamental a manutenção do ritmo de trabalho em patamares seguros, a fruição adequada de pausas de recuperação de fadiga, a adequação dos mobiliários, a devida proteção de máquinas e equipamentos e a adoção de medidas de vigilância em saúde adequadas e de proteção coletiva em relação a amônia e vasos de pressão", defende.

ASCOM/MPT-PR

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Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Maringá realizou, no último dia 3, no Teatro Municipal da cidade de Paranavaí, uma audiência pública sobre o trabalho rural na cadeia produtiva da mandioca. O evento, coordenado pelo procurador do trabalho Fábio Aurélio da Silva Alcure, é decorrente da violações aos direitos trabalhistas nas relações de trabalho mantidas nas lavouras de mandioca da região.

Entre as principais constatações estão a total falta de formalidade, com a ausência do vínculo de emprego nas lavouras de mandioca; a falta de medidas de proteção a saúde e segurança do trabalhador, transporte inadequado, falta de equipamentos de proteção individual, falta de sanitários e de refeitórios, descumprindo-se totalmente a legislação de saúde e segurança no trabalho e, ainda, a utilização de mão de obra infantil em alguns casos.

Compareceram à audiência representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná, da Federação da Agricultura do Estado do Paraná e do Sindicato das Indústrias de Mandioca do Paraná, além de empresários e produtores rurais, totalizando cerca de 400 pessoas.

Entre os encaminhamentos definidos na audiência, destaca-se que as indústrias do segmento se comprometeram a adotar um contrato escrito com os produtores rurais, prevendo a necessidade da utilização de mão de obra formalizada nas lavouras de mandioca; o pagamento, pelas indústrias, de um preço superior para o produtor que comprovar a colheita da mandioca com mão de obra especializada; os produtores rurais comprometeram-se a desenvolver um projeto piloto de condomínio de produtores rurais, para o registro dos trabalhadores e, ainda, a representação dos trabalhadores se comprometeu a fazer uma ampla campanha de estímulo a formalidade da mão de obra.

A partir de agora o MPT-PR, juntamente com outros órgãos competentes, manterá a fiscalização e o acompanhamento dos órgãos notificados para verificar o cumprimento dos encaminhamentos.

As audiências promovidas pelo Ministério Público do Trabalho são um  mecanismo pelo qual o cidadão e a sociedade organizada podem colaborar com o órgão no exercício de suas finalidades institucionais ligadas à defesa dos direitos indisponíveis e dos interesses difusos e coletivos de modo geral.