Liminar em mandado de segurança proposto pelo MPT-Guarapuava garante que Troncos Romancini cumpra obrigações para coibir assédio eleitoral

(Guarapuava, 26/10/2022) O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) acatou parcialmente um Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarapuava e determinou à empresa Troncos Romancini que cumpra uma série de obrigações para coibir o assédio eleitoral a seus funcionários e funcionárias. Caso não cumpra as determinações, a empresa deverá pagar 50 mil reais por infração verificada, a cada oportunidade em que for constatado o descumprimento. A decisão do TRT foi publicada nesta terça-feira (25 de outubro).

Ministério Público do Trabalho em Guarapuava propõe ação contra a empresa Troncos Romancini por assédio eleitoral

(Curitiba, 21/10/2022) O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarapuava propôs, nesta quinta-feira (20 de outubro), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Troncos Romancini, com sede no município de Laranjeiras do Sul/PR, em função de denúncias por assédio eleitoral. Na ação, o MPT pede, em caráter liminar, que a empresa não ofereça dinheiro ou qualquer outra vantagem a seus trabalhadores para obter a manifestação política ou o voto deles para determinado candidato ou candidata, além de não constrangê-los ou orientá-los em quem votar.

Ministério Público do Trabalho no Paraná celebra acordo com empresa de Prudentópolis para coibir assédio eleitoral a trabalhadores

(Curitiba, 13/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) celebrou, no último sábado (11/10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Cerâmica Santa Inez, com sede no município de Prudentópolis/PR, para coibir o assédio eleitoral a seus empregados. O acordo foi firmado após o MPT-PR receber denúncia acerca de caso de assédio por parte da empresa.

Vigilância Sanitária de Bituruna recebe veículo como parte de indenização por dano moral coletivo em atuação do MPT em Guarapuava

(Guarapuava, 7/4/2022) A Fundação Municipal de Saúde de Bituruna – município ao sul do estado do Paraná – recebeu, no final de fevereiro, um veículo para ser utilizado em ações exclusivas de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador. A destinação é parte da indenização por dano moral coletivo devida pela empresa Agroflorestal Shultz, em função de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em 2019.

Município de Guarapuava deve afastar maiores de 60 anos, gestantes, puérperas e lactantes do trabalho presencial

(Guarapuava, 4/12/2020) O município de Guarapuava deverá afastar do trabalho presencial os empregados com 60 anos ou mais, gestantes, puérperas e lactantes, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 5 mil por empregado e por dia de descumprimento. A decisão do desembargador do Trabalho Ney Fernando Olivé Malhadas, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), contempla pedido da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarapuava (PTM de Guarapuava), em Mandado de Segurança (MS) impetrado em 27 de novembro.