Publicado o Edital Conjunto de Convocação para a Realização de Opção SG/CNMP-MPU nº 01, de 29 de maio de 2014 

O edital dá início ao processo de realização de opção pelo quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou do Ministério Público da União (MPU), nos termos da Lei nº 12.412/2011 e da Portaria Conjunta CNMP-MPU nº 01/2013. Os servidores que preencherem os requisitos previstos no subitem 2.1 do edital têm até o dia 1º de agosto de 2014 para optarem, de modo expresso, pela Instituição à qual desejam se vincular definitivamente. 

O servidor deve acessar o Sistema de Opção, disponível na página inicial do portal do CNMP (www.cnmp.mp.br), e, após efetivar o seu cadastro, realizar a sua opção, utilizando uma senha que será enviada ao e-mail institucional por ele informado. O sistema estará disponível em tempo integral (0h-24h), à exceção do último dia do prazo, quando se encerrará às 19h. 

A opção poderá ser realizada pelos seguintes servidores: ocupantes de cargos efetivos criados pela Lei nº 11.372, de 28/11/2006, que tenham sido nomeados até a data da publicação da Lei nº 12.412/2011; ocupantes de cargos efetivos no MPU, em exercício no CNMP por conveniência, interesse ou a critério da Administração, ou em razão dos Protocolos de Cooperação de gestão administrativa firmados entre o CNMP e o Ministério Público Federal - MPF, até a data de publicação da Lei nº 12.412/2011; e ocupantes de cargos efetivos removidos ou nomeados para o quadro efetivo de pessoal da Secretaria do CNMP até o dia 19/11/2013, data de publicação da Portaria Conjunta CNMP-MPU nº 01, de 14/11/2013. Poderão realizar a opção, inclusive, os servidores que já exercitaram anteriormente esse direito.

A opção terá caráter irretratável e, a partir do encerramento do prazo concedido para a sua realização, não poderá ocorrer, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.415/2006, movimentação do respectivo servidor do CNMP para o MPU e vice-versa.

Caso não se manifeste até o fim do prazo citado, o servidor de que trata o subitem 2.1 do edital ficará vinculado definitivamente ao quadro de pessoal da Instituição (MPU ou CNMP) em que estiver em exercício – ainda que provisório – em tal oportunidade, independentemente da opção realizada anteriormente.  

Os servidores que optarem pela vinculação a quadro de pessoal de instituição diversa da que estejam atualmente em exercício somente poderão ser efetivamente apresentados à instituição escolhida se o cargo correlato for redistribuído do CNMP para o MPU, ou, conforme o caso, do MPU para o CNMP, e se houver disponibilidade de servidor para entrada imediata em exercício na instituição da qual o sairá o optante. 

O servidor do CNMP que tiver optado pelo MPU será lotado em qualquer dos ramos e unidades do MPU no Distrito Federal. Desde que preenchidos os requisitos legais, tal servidor, após o término do processo de opção, poderá participar do concurso de remoção que venha a ser deflagrado pela Instituição, devendo a vaga ser reservada até que ele possa ser apresentado pelo CNMP à respectiva unidade do MPU. 

As disposições do edital aplicam-se a qualquer servidor que cumpra os requisitos previstos no subitem 2.1, ainda que esteja cedido, lotado ou em exercício provisório em outro órgão, em gozo de férias, de licença ou afastado legalmente.

Leia aqui a íntegra do edital de opção.

Acesse aqui o Sistema de Opção. 

plasal

Curitiba - A empresa Plasal do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas - Eireli foi condenada ontem (3) a pagar uma indenização no valor de R$1,5 milhão por danos morais coletivos. A sentença é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco, por meio das procuradoras do trabalho Priscila Schvarcz e Sofia de Moraes e Silva, e julgada na 1ª Vara do Trabalho da cidade.

O MPT-PR havia solicitado uma indenização não inferior a R$700 mil, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pela situação dos trabalhadores do local. Foram constatados na empresa 33 casos de pessoas que sofreram danos à saúde e à integridade física, além de inúmeros casos de acidentes e doenças ocupacionais.

Entenda o caso

A Plasal é sucessora de diversas outras empresas que mudavam de nome, razão social, conforme obtinham problemas trabalhistas. Entretanto, como empresa sucessora, assumiu as obrigações trabalhistas das empresas sucedidas, independentemente da mudança na sua estrutura ou propriedade.

O inquérito civil contra a Plasal foi instaurado em abril do ano passado, resultante de um acidente de trabalho no qual quatro dedos de uma das funcionárias foram prensados, enquanto ela operava uma máquina de corte de alumínio.

Em inspeção realizada pelo MPT-PR no ano passado foram constatadas diversas irregularidades, dentre as quais a falta de segurança das máquinas, que permitiam que as mãos dos trabalhadores ficassem expostas no momento da prensagem; a exposição dos funcionários a riscos de quedas de partes de máquinas no momento da execução dos serviços, em razão de não serem devidamente isoladas; equipamentos de proteção em péssimo estado de conservação; banheiros em péssimas condições de higiene, entre outras.

Além das irregularidades observadas, a empresa também realizava outras práticas ilegais, como o desconto integral do vale-alimentação dos empregados, através de rubricas 'vale-alimentação' e 'adiantamento salarial' (desconto mascarado), fazendo com que o trabalhador custeasse a integralidade do valor da alimentação; a não realização dos exames admissionais, demissionais, periódicos e de retorno; a imposição de que os empregados efetuassem a aquisição das botas para a execução do trabalho, sendo o valor descontado dos salários sob a rubrica 'adiantamento salarial', entre outras.

Veículos da imprensa devem fornecer equipamentos de proteção, assistência à saúde e seguro de vida aos comunicadores

Curitiba -  O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) recomendou, por meio de notificação recomendatória enviada aos jornais, revistas e emissoras de rádio e TV de Curitiba hoje (2), que veículos da imprensa local adotem medidas de proteção à saúde e à segurança dos profissionais da comunicação. O objetivo é eliminar riscos decorrentes das atividades exercidas por eles, em especial na cobertura de manifestações sociais e eventos de grande porte, como a Copa do Mundo, que será realizada no país entre os dias 12 de junho e 13 de julho deste ano. Uma reunião com o Sindicato dos Jornalistas está agendada para o dia 6 de junho, às 16h30.

O trabalho dos profissionais de comunicação frequentemente os coloca sob riscos de intimidação, assédios e violências de todo tipo. Pensando nisso, a procuradora regional do trabalho Margaret Matos de Carvalho propôs ações envolvendo os vários atores e instituições em questão no evento, incluindo Governo, Polícia, Poder Judiciário, sociedade civil organizada, a mídia em si, o sindicato dos jornalistas, entre outras, de modo a afastar os trabalhadores da área de riscos a sua saúde e segurança.

"É fundamental que sejam disponibilizados a esses profissionais equipamentos de proteção certificados, que devem ser compatíveis com o grau de periculosidade a ser enfrentado.  Também é necessário que os comunicadores tenham garantida assistência à saúde e ao seguro de vida, especialmente quando fizerem viagens a serviço ou em trabalhos caracterizados como sendo de risco", explica Margaret.

Entre os EPIs, o MPT-PR sugere coletes a prova de balas (com placas de proteção extra, se necessário), capacetes, máscaras com purificador de ar e/ou respiradores de fuga com filtros apropriados para proteger olhos e pulmões (em caso de contato com gás lacrimogêneo ou bombas de efeito moral), óculos de proteção, calçados confortáveis, capa de chuva leve e sapatos impermeáveis para situações úmidas.

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigatória em todo caso de acidentes profissionais sofridos pelos comunicadores.

Outras recomendações

Além dessas medidas, a Notificação também recomenda:

- Capacitação contínua de segurança aos profissionais da comunicação em situações cotidianas e em coberturas de eventos específicos de maior risco, abordando conteúdos como: protestos sociais e trabalho em zonas de conflito; direitos legais; técnicas de autodefesa; técnicas de segurança, inclusive digital; primeiros socorros.

- Vacinas e medicamentos para profissionais que atuem em áreas de riscos pandêmicos devem ser providenciados, assim como kit de primeiros-socorros e treinamento para sua correta utilização. O trabalho em equipe também é sempre mais seguro para os profissionais em caso de coberturas de risco.

- Orientar os profissionais para que evacuem a área em caso de contato com produtos químicos e biológicos, bem como para que não utilizem maquiagem, pois o gás adere a esta;

- O fornecimento de emblemas ou símbolos indicativos da profissão exercida, de fácil visualização por todos os ângulos e distâncias, para utilização pelos profissionais da comunicação, inclusive em seus equipamentos de trabalho, em coberturas em áreas de risco;

- A criação, no local de trabalho, de comissão de segurança composta de profissionais da comunicação para avaliar os prováveis riscos de violência nas coberturas jornalísticas e definição de medidas mitigatórias destes;

- O fornecimento, aos comunicadores, de identificação profissional e de credencial válida, quando necessário, além do contato do corpo jurídico da empresa para casos urgentes.

Curitiba -  Na última segunda-feira (26), o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o supermercado Angeloni, em Curitiba. A empresa não respeitava o direito dos funcionários a intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora para qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas, e excedia a hora-extra além do limite legal de duas horas diárias.

Caso o Angeloni descumpra o compromisso firmado com o procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira, do MPT-PR, deverá pagar multa de R$ 10 mil, valor revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O TAC tem vigência imediata e o MPT-PR e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PR) poderão fiscalizar a empresa a qualquer momento. Todas as unidades do supermercado devem cumprir o TAC.

Maiores infratores

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (SRTE-PR) realizaram um levantamento, entre fevereiro de 2012 e março de 2014, em oito grandes redes de supermercados de Curitiba. As ações fiscais, realizadas por meio do Projeto Maiores Intratores da SRTE-PR, constataram que 48% dos empregados de supermercados não usufruem regularmente de descanso semanal remunerado, 31% dos trabalhadores prorrogaram suas jornadas de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, 40% não tiveram intervalo para repouso/alimentação de no mínimo uma hora durante a jornada de trabalho e que 21% tiveram intervalo entre duas jornadas de trabalho inferior a 11 horas, o que é ilegal.

O levantamento alcançou 42 estabelecimentos e mais de 7.500 funcionários. A partir do projeto, um relatório com informações detalhadas subsidia a atuação do MPT-PR, que agora trabalha para regularizar a situação desses trabalhadores em âmbito estadual - judicial ou extrajudicialmente.