Curitiba - Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e o Fórum Nacional de Aprendizagem reuniram-se, na última terça-feira (8), com o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, para tratar da negociação da Lei de contratação de aprendizes na administração pública. A procuradora do trabalho Mariane Josviak pede que a proposta seja encaminhada ao Legislativo como anteprojeto de Lei para otimizar as contratações que vão promover o acesso de inúmeros jovens aos programas de aprendizagem existentes.

Atualmente, as empresas privadas são obrigadas a cumprir uma cota de no mínimo 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários para as funções de aprendizes. De acordo com a Lei da Aprendizagem, o aprendiz é o jovem de 14 a 24 anos incompletos que esteja cursando o ensino fundamental ou médio, obtendo formação na área em que está se capacitando.

Além disso, foi solicitado que na Legislação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) sejam incluídas as instituições sem fins lucrativos como aptas a receber recursos para promover a aprendizagem profissional também, conforme previsão do art. 430 da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). O Ministro afirmou que empregará esforços para que as duas proposições possam ser realizadas.

Também estiveram presentes na reunião representantes da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), dos Fóruns Regionais de Aprendizagem, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), além do Secretário Executivo Substituto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Nilton Fraiberg Machado, e do Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude, Allan Thiago de Sousa Corrêa.

ASCOM/MPT-PR

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) protocolou hoje (10) no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9) um acordo firmado ontem com as montadoras Volvo, Renault e Volkswagen no valor de R$ 6 milhões, decorrente de uma ação de execução proposta pelo MPT-PR depois de as montadoras descumprirem determinação judicial que as impedia de descontar redutor de PLR de trabalhadores não associados do sindicato. Cada uma das montadoras pagará o equivalente a R$ 2 milhões em veículos, dinheiro para instituições beneficentes e públicas e em carta de crédito para publicidade. O acordo põe fim à ação de execução contra as empresas.

Entenda o caso

A ação, de autoria do procurador do trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, foi instaurada inicialmente em face das três montadoras citadas mais a Nissan em 17 de setembro de 2004 -  e julgada procedente pela 2ª Vara do Trabalho, em 28 de janeiro de 2005, e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), em 8 de março de 2006.

A ação se deve ao fato de, nos acordos coletivos firmados entre o Simec (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Máquinas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Veículos Automotores, de Autopeças e de Componentes e Partes para Veículos Automotores da Grande Curitiba) e as empresas, a entidade sindical recebia contribuição de todos os trabalhadores, independentemente de indagar se são ou não associados e se querem ou não contribuir. As cobranças iam de R$50 até R$750 por trabalhador, descontado em folha de pagamento, valor esse que incidia sobre os valores de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e metas de produção.

As empresas foram condenadas a cumprir a lei: se absterem de pactuar com os sindicatos, mediante acordos e convenções coletivas, em relação a cláusulas contendo contribuições, taxas ou descontos em prol da entidade sindical para trabalhadores não associados. Da mesma forma, os sindicatos não podem incluir em assembleias reivindicações quanto a este ponto. A pena de multa diária instituída foi de R$ 5 mil.

No entanto, as empresas descumpriram a determinação judicial. Em 2013, o MPT-PR recebeu centenas de e-mails dos empregados das empresas se manifestando contrariamente aos descontos, sem esclarecimentos na forma como a autorização para a cobrança foi estabelecida. Assim, no dia 8 de fevereiro de 2013, o procurador do trabalho Gláucio Araújo de Oliveira ajuizou uma ação de execução na 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, solicitando o cumprimento da determinação judicial.

Nissan

A empresa Nissan do Brasil Automóveis firmou, no dia 25 de fevereiro de 2014, acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). Pelo acordo, a Nissan patrocinará campanha publicitária contra o trabalho infantil e realizará a doação de dez camionetes da marca para entidades filantrópicas.

Juridisprudência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, em 1998, um precedente normativo a respeito da inobservância de preceitos constitucionais no que diz respeito às contribuições sindicais (Precedente Normativo 119): "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

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Membros do Fórum do Lixo e Cidadania acompanham a sessão da última quinta-feira

Curitiba - Nesta quinta-feira (10) aconteceu a reunião mensal do Fórum do Lixo e Cidadania, realizado no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). O Fórum, que é coordenado pela procuradora regional do trabalho Margaret Matos de Carvalho, contou com a presença de representantes de várias instituições do estado do Paraná e também do Rio Grande do Sul, além de associações de catadores.

Maurício Savi, representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, falou sobre alguns projetos que estão em andamento na cidade de Curitiba no que diz respeito aos resíduos sólidos. Desde o último sábado (5), o município conta com 40 pontos de coleta para descarte de medicamentos vencidos. A iniciativa faz parte de um projeto piloto desenvolvido pela Prefeitura e parceiros, e deve servir de modelo para a implantação da logística reversa de medicamentos em todo o país.

Além disso, Savi comentou sobre a campanha para redução de lixo “Reduza, reutilize, recicle, faça a sua parte” lançada há poucos dias pela prefeitura de Curitiba. Junto a essa campanha, há outras ações sendo feitas, como a elaboração de um documento que vai nortear a prefeitura em relação à política de resíduos sólidos. Por meio desse documento, os catadores terão uma participação direta na gestão de resíduos.

No encontro, foi realizada ainda a entrega do "Prêmio Betinho - Atitude Cidadã", conquistado por Marilza Aparecida de Lima, membro do Movimento Nacional dos Catadores. O prêmio, que está em sua sétima edição, foi lançado em 2008 pela Rede Nacional de Mobilização Social (COEP) com o objetivo de valorizar e dar visibilidade à iniciativas sociais desenvolvidas em todo o país.

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Representantes das refinarias e do Sintracarp se reúnem em audiência conduzida pelo procurador do trabalho Gláucio Araujo de Oliveira 

Curitiba - No dia 26 de março aconteceu na sede do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) uma audiência entre as refinarias de petróleo Petrobrás, Ipiranga e Raízen e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Cargas do Paraná (Sintracarp). A audiência, conduzida pelo procurador do trabalho Gláucio Araujo de Oliveira, discutiu os problemas relacionados ao ambiente de trabalho nas proximidades do terminal da Refinaria Getúlio Vargas (Repar) de Araucária. Há cerca de um mês, foi realizada pelo MPT-PR e pelo Sintracarp uma inspeção no local que detectou problemas no pátio de abastecimento dos caminhões e também nos banheiros e salas de espera dos caminhoneiros.

O MPT-PR pede que seja revista a logística no pátio de parada de forma a minimizar o tempo de espera dos motoristas de caminhão, seja no abastecimento ou desabastecimento dos combustíveis, tendo como modelo o projeto Carga Online adotado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, na qual o MPT-PR teve papel fundamental. Atualmente, os motoristas não têm qualquer perspectiva do tempo de espera (podem ser alguns minutos como mais de dias) e precisam ficar atentos à chamado do monitor de cada distribuidora. Se perderem a vez, têm que voltar ao final da fila de espera. A atenção dispensada à senha os impede de dormir, o que pode causar graves acidentes, especialmente levando em consideração a periculosidade da carga. Também foi ressaltado o fato dos próprios caminhoneiros terem que abastecer seus caminhões com os produtos a serem transportados, arcando com possíveis perdas.

Além disso, foram cobradas melhorias nas salas de espera e banheiros, e sugerida pelo Sintracarp a criação de uma sala de espera única a todas as empresas, o que reduziria custos e padronizaria as operações.

No prazo de 20 dias o Sintracarp deve apresentar todas as suas demandas no que diz respeito à melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores. A partir disso, as empresas terão um prazo de 30 dias para apresentar uma proposta sobre os temas levantados. A intenção é que seja firmado um acordo entre as partes, de forma a regularizar a situação dos trabalhadores sem a necessidade da intervenção judicial.