A Justiça do Trabalho no Paraná decidiu liminarmente, no dia 20 de novembro, que a empresa Brasilsat Harad S/A não poderá aplicar descontos salarias aos seus empregados em caso de falta decorrente de greve no transporte coletivo. A decisão foi concedida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após a empresa descontar os salários de 13 trabalhadores em dias de paralisação no transporte coletivo de Curitiba. Em caso de descumprimento da determinação judicial, a empresa deverá pagar uma multa diária de R$ 100,00 por trabalhador prejudicado.

O MPT-PR está promovendo a arrecadação de doações em dinheiro e brinquedos novos para dar suporte à festa de Natal da Associação para Solidariedade dos Haitianos no Brasil. Está prevista a participação de 400 pessoas, dos quais 200 crianças, no evento que será realizado no dia 19 de dezembro, a partir das 10h30, na Casa Hoffmann (Largo da Ordem). A ocasião será de confraternização entre os haitianos e a população brasileira e a festa contará com cama elástica, apresentações culturais e lanche.

O Fórum Estadual de Combate aos Agrotóxicos e Controle do Tabaco e o Núcleo de Estudos de Saúde Coletiva/UFPR vão realizar, na próxima quinta-feira (03/12), no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho em Curitiba, o lançamento do “Observatório de uso de agrotóxicos e consequências para a saúde humana e ambiental no Paraná”. O objetivo do observatório é contribuir para o esclarecimento em relação ao uso de agrotóxicos. Apesar dos riscos envolvidos na utilização destes produtos, não há um controle e monitoramento sistemáticos dos seus efeitos sobre a saúde da população paranaense. O Observatório pretende fortalecer uma vigilância popular que, a partir da apropriação do conhecimento em relação ao tema, participe ativamente nas políticas agrárias, de meio ambiente, de saúde e da soberania alimentar.

Campo Mourão - Em cumprimento ao Decreto no. 99.658/90, alterado pelo Decreto no. 6.087/06, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, através da comissão instituída pela Portaria PRT9 nº 061/2015, de 04/11/2015, informa que encontram-se disponíveis para doação: mobiliário, eletrodomésticos e lampadas, classificados como ociosos e irrecuperáveis, conforme abaixo relacionados, no município de Campo Mourão, estado do Paraná.