Após firmar termo de compromisso com o Ministério Público do Trabalho no Paraná para a instauração do segundo Conselho Tutelar, o município de Foz do Iguaçu realizará eleições para a escolha de novos conselheiros.

Com aproximadamente 250 mil habitantes, Foz do Iguaçu tem apenas um Conselho Tutelar, insuficiente para atender a alta demanda de trabalho. Os cinco conselheiros têm uma jornada de trabalho exaustiva devido às horas extras que se obrigam a cumprir para atender todos os pedidos em dia. Além disso, a estrutura é precária e falta mão de obra qualificada. Segundo o procurador Enoque Ribeiro dos Santos, o município se comprometeu a criar o novo órgão até 15 de fevereiro de 2013, oferecer estrutura completa para o funcionamento e não utilizar aprendizes em substituição a mão de obra qualificada.

O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No dia 18 de novembro serão realizadas eleições para escolher os dez novos conselheiros. São 83 candidatos que poderão ser votados por toda a população de Foz do Iguaçu.

ASCOM MPT - PR

Termina, na próxima segunda-feira (19), o prazo para inscrições no processo seletivo de estágio em Comunicação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). A seleção destina-se ao preenchimento de uma vaga e formação de cadastro reserva.

A bolsa é de R$ 800 mais auxílio-transporte de R$ 7 por dia de estágio realizado.

Podem participar estudantes que tiverem concluído 40% da carga horária ou dos créditos do curso, e regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior conveniadas com o MPT-PR.

As inscrições devem ser feitas na sede do MPT-PR, localizada na Av. Vicente Machado, 84, no centro de Curitiba. Mais informações podem ser obtidas no edital publicado no site: www.prt9.mpt.gov.br, no link “estágio”, no final da página.

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR

A Justiça do Trabalho de Umuarama concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada contra a Usina Costa Bioenergia, determinando que a empresa deixe de contratar terceiros para a prestação de serviços relacionados a sua atividade-fim.

Segundo investigação promovida pelo Ministério Público do Trabalho de Umuarama, a usina se valia de empresas de prestação de serviços (preparo do solo, plantio, cultivo e colheita de cana-de-açúcar) para contratar trabalhadores, o que é vedado por lei. O estabelecimento deve prover mão de obra para tais atividades por meio de contratação direta de trabalhadores.

A liminar também impôs à empresa o cumprimento imediato das seguintes obrigações: disponibilização e fornecimento, gratuitamente, de equipamentos de proteção individual e de ferramentas adequadas ao trabalho; transporte dos trabalhadores em veículos que atendam plenamente a legislação de trânsito e as normas do Ministério do Trabalho; elaboração e implementação de sistema de atendimento de primeiros socorros nas frentes de trabalho, entre outras exigências.

Caso descumpra a ordem judicial, a multa diária é de R$10 mil por obrigação, acrescida de mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular.

ASCOM MPT - PR

Uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná resultou na determinação do pagamento de indenização pela Sadia de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho proibiu a unidade da empresa de Francisco Beltrão de terceirizar o abate de frangos pelo método Halal, sua atividade fim.

O sistema Halal, segundo o procurador Ricardo Ballarini, é utilizado na degola de aves de exportação a países árabes, que deve seguir um ritual e ser realizado por muçulmanos. Para isso, a Sadia terceirizou a empresa do Grupo Abate Halal, ao invés de contratar empregados próprios, como determina a lei.

Para o procurador Gláucio Araujo de Oliveira, nada impede a contratação pela Sadia de trabalhadores muçulmanos convertidos para a execução do abate pelo método Halal, sendo que apenas a certificação e supervisão ficariam a cargo da Junta de Assistência Social Islâmica Brasileira. “O que não se pode admitir são empregados terceirizados atuando na linha de produção da empresa”, afirma.

Caso a Sadia não cumpra a determinação do TRT-PR, será condenada ao pagamento de multa diária no valor de mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular, revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A indenização também será revertida ao FAT.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR