MPT-PR quer indenização de R$ 600 mil de hospital público que contrata sem concurso
Pato Branco – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco ajuizou, no dia 10 de junho, ação civil pública contra o Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, localizado em Francisco Beltrão. O Hospital pertence ao Governo do Estado do Paraná. Após o Inquérito Civil instaurado com base em indícios de irregularidades, a procuradora do trabalho Priscila Dibi Schvarcz concluiu que o hospital terceirizava ilicitamente, sem concurso público, a prestação de serviços na área da saúde no pronto-socorro. A atitude do hospital violava os direitos e os interesses de cidadãos, privando-os de integrar os quadros da administração pública direta.
Durante as investigações, o hospital prestou esclarecimentos informando que todo o pessoal de base (enfermeiros, psicólogos, técnico em enfermagem, nutricionista, entre outros) é submetido a concurso público. Porém, todos os médicos do hospital são terceirizados. O MPT-PR descobriu que havia a realização de concursos públicos destinados à contratação de médicos, os quais, contudo, eram feitos meramente para cumprimento de formalidade, mascarando a situação de ilegalidade na contratação dos profissionais.
"Trata-se de terceirização da atividade-fim do Estado, prática ilícita, na medida em que a saúde pública, sobretudo nos setores de emergência, insere-se na atividade finalística do próprio Hospital. A conduta da instituição nega os direitos trabalhistas aos antigos e atuais trabalhadores sem registro", afirma Schvarcz. "Além disso, prejudica todos os pacientes do Hospital Walter Alberto Pecoits, pois a fraude praticada pode trazer implicações na responsabilização civil do próprio Estado do Paraná pelos erros médicos praticados no âmbito do Hospital Regional, fragilizando a qualidade dos serviços prestados e impondo à população a obrigação de suportar erros administrativos ou técnicos na prestação de serviços", completa.
O MPT-PR pede, por meio da ação, que o hospital apenas contrate trabalhadores após a devida submissão e aprovação em concurso público, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Além disso, o MPT-PR pede o pagamento de multa por dano moral coletivo no valor de R$ 600 mil. As multas deverão ser revertidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à entidade beneficente a ser posteriormente definida.