MPT-PR em Pato Branco assina TAC com colégio que não registrava trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco firmou, no último dia 13, um TAC com o Colégio e Cursinho Águia. As instituições mantinham pagamentos de verbas trabalhistas de forma fraudulenta, além de manter empregados os trabalhadores sem a devida anotação na CTPS e o respectivo registro.

Da multa por descumprimento aplicada, fazem parte R$ 10 mil por cada obrigação descumprida, acrescido de R$ 3 mil por cada trabalhador prejudicado.

Já a título de dano moral coletivo, as empresas se comprometem a reparar a lesão de interesses difusos trabalhistas, mediante a fixação de sua responsabilidade solidária, estabelecendo-se indenização o importe de R$ 202 mil. Esse valor será dividido em quatro parcelas mensais de R$ 25 mil, destinados ao Corpo de Bombeiros, a APAE de Pinhão de São Bento e a APAE de Nova Esperança do Sudoeste, totalizando R$ 100 mil. O restante do valor será direcionado para a abertura de 60 vagas do curso “Semi-Extensivo Semestral”, com no mínimo 400 horas aulas e já incluso o material didático, a serem preenchidas por jovens de baixa renda, totalizando R$ 102 mil.

A seleção para bolsistas ocorre no dia 13 de outubro e garante vagas tanto para o colégio quanto para o cursinho. O preenchimento total das 60 vagas ofertadas deverá ser feito pelo prazo de até três anos, a partir de janeiro de 2016.