Multa por descumprimento de TAC contra trabalho escravo será destinada à Apae de Palmas (PR)

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco firmou um acordo para que a multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o empresário Auro da Aparecida Ramos de Mello, proprietário da Fazenda Santa Bárbara, em Palmas (PR), fosse destinada à Apae do município. O acordo foi feito com as partes no último dia 7.

O TAC foi firmado após uma operação de combate ao trabalho escravo, realizada pelo MPT-PR e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em maio de 2011, constatar a existência de instalações precárias e condições degradantes como ônibus improvisado como alojamento, preparo de alimentos sob uma lona e ausência de instalações sanitárias. A propriedade era arrendada para corte de pinus.

Os termos do TAC determinavam que não fosse permitida a permanência de trabalhadores nos locais de trabalho fora das normas reguladoras; não permitindo também o transporte dos mesmos em veículos irregulares e sem autorização para transitar. Além disso, a proibição da prestação de serviços por menores de 16 anos, ou, se atividade insalubre, por menores de 18, além de realizar exames médicos periódicos, depositar valores de FGTS e comprovar o recolhimento de contribuições sindicais.

A fim de verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, o MTE realizou inspeções no local em 2012. Verificou-se o não cumprimento dos itens acordados, principalmente no que diz respeito à realização de exames médicos e pagamento de FGTS e contribuições sindicais. Ainda durante a inspeção, não foram observadas melhorias nas instalações sanitárias, refeitórios e transporte dos trabalhadores.

A multa no valor de R$ 52 mil destinada à Apae será utilizada na construção de uma cozinha, instalações sanitárias e à execução de serviços complementares. A instituição deverá prestar contas ao MPT-PR pela utilização da verba.