O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco ajuizou ação de execução contra o frigorífico Palmali Industrial de Alimentos LTDA, localizado no município de Palmas (PR), que se recusa a pagar voluntariamente uma multa de R$ 1,345 milhão. O valor decorre do descumprimento de um TAC firmado com o MPT-PR em março deste ano.
A procuradora Priscila Schvarcz, do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco, realizou no último dia 29 audiência pública no município de Capanema (PR) sobre o trabalho infanto-juvenil. A audiência contou com a participação da promotora de justiça da comarca de Capanema, Silvia Skaetta Nunes, e com representantes do Conselho Tutelar de Capanema e da Secretaria de Assistência Social do município.
O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco ganhou liminar contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Chopinzinho. Uma ação civil pública foi ajuizada pela procuradora do trabalho Priscila Schvarcz no dia 26 de agosto, após investigações darem conta da cobrança de valor equivalente a meio salário mínimo a trabalhadores não filiados para a emissão de Declaração de Exercício de Atividade Rural. A decisão foi proferida pelo juiz José Eduardo Ferreira Ramos, da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco.
O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco solicitou judicialmente, no último dia 20 de agosto, a concessão de tutela antecipada para o caso da empresa Comércio e Transporte Wessling LTDA. As denúncias relatam ausência de controle de tempo de direção, falta de intervalos obrigatórios e jornadas de mais de dez horas diárias. Em investigação do MPT-PR e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), detectou-se que a empresa não apresentava qualquer meio de controle de jornada de trabalho/tempo de direção, não observada o intervalo de 30 minutos de descanso a cada 4 horas, e permitia que seus motoristas trabalhassem mais de 10 horas de trabalho por dia. "A empresa chegou a afirmar que, por possuir cerca de 50 motoristas, tinha dificuldades em controlar a jornada desses empregados, mas que buscava fazer esse controle por meio da papeleta", lembra a procuradora do trabalho Sofia Vilela de Moraes e Silva, responsável pelo caso.
Pato Branco – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco ajuizou, no dia 10 de junho, ação civil pública contra o Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, localizado em Francisco Beltrão. O Hospital pertence ao Governo do Estado do Paraná. Após o Inquérito Civil instaurado com base em indícios de irregularidades, a procuradora do trabalho Priscila Dibi Schvarcz concluiu que o hospital terceirizava ilicitamente, sem concurso público, a prestação de serviços na área da saúde no pronto-socorro. A atitude do hospital violava os direitos e os interesses de cidadãos, privando-os de integrar os quadros da administração pública direta.