Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco ajuizou, em julho deste ano, Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela em face da empresa Plásticos Gralha Azul Ltda, que, atualmente, se chama Reciclados Grandes Lagos Máquinas e Polímeros Ltda. e se localiza no município de Palmeira/PR. A ação foi ajuizada em razão do não pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, sendo condicionado o pagamento de tais valores ao ajuizamento de reclamação trabalhista pelos empregados e em razão da falta de repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente dos salários dos empregados.

Objeto:

Contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de Manutenção preventiva e corretiva de Equipamentos de Ar Condicionado instalados no Edifícios Sedes das PTMs de Cascavel e Pato Branco/PR.

Postado em Licitações Encerradas

Objeto:

Contratação de empresa especializada no fornecimento de persianas, a serem instaladas no imóvel Sede da PTM de Campo Mourão/PR.

Postado em Licitações Encerradas

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco e cinco empresas que apresentavam irregularidades quanto ao trabalho infantil no município de Mariópolis firmaram, no último dia 8 de julho, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Curitiba - Passado mais de um ano da aprovação da PEC das Domésticas, está chegando ao fim o prazo para regularização da contratação em carteira desses trabalhadores. Até o dia 8 de agosto, todos os empregados que prestam serviços domésticos de forma contínua em residências, como caseiros, vigilantes, porteiros e as empregadas domésticas, devem ter registro em carteira, sob pena de multa de R$800 a R$1 mil. Se comprovada a irregularidade em ação judicial individual, além da indenização o empregador terá que arcar com todos os pagamentos devidos, como férias proporcionais não pagas, 13º salário e horas-extras.