(Campo Mourão, 11/10/2022) O Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão propôs, nesta terça-feira (11 de outubro), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Concrevali – Concreto do Vale do Ivaí, em função de denúncias por assédio eleitoral. Na ação, o MPT pede que a empresa não ameace, constranja ou oriente pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização (empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes) a votar em determinados(as) candidatos(as) nas próximas eleições, sob pena de multa de 20 mil reais a cada vez que se verificar o descumprimento das obrigações. Requer, ainda, o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no valor de 50 mil reais, que serão destinados, preferencialmente, para o financiamento de campanhas e projetos de interesse da coletividade de trabalhadores. Acesse aqui a íntegra da ACP.

(Curitiba, 11/10/2022) Atendendo à Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região mantém atividades em sistema de plantão para medidas urgentes.

Consideram-se medidas de caráter urgente aquelas que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, necessitarem de apreciação, inadiavelmente, fora do horário do expediente das unidades da PRT9. A providência deverá objetivar afastar dano iminente, com a demonstração objetiva de que fora inviável a dedução do requerimento respectivo no horário de expediente.

Clique aqui para visualizar a escala de outubro de 2022.

(Cascavel, 11/10/2022) A Procuradoria do Trabalho no Município de Cascavel está com problemas na central telefônica. Os contatos podem ser feitos via whatsapp (45. 98805.1375).

(Curitiba, 10/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), o Ministério Público do Estado do Paraná  (MP-PR) e a Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná (PRE/PR) emitiram uma nota pública conjunta com objetivo de informar à sociedade e coibir episódios de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

Clique aqui para acessar a íntegra da nota.

(Curitiba, 10/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) expediu, na última sexta-feira (7/10), recomendações às associações comerciais e industriais e às federações e sindicatos patronais do estado para que estas orientem empresas e empregadores a adotar providências no sentido de coibir o assédio eleitoral, preservando a liberdade de opinião política dos trabalhadores. A recomendação do MPT-PR tem como base a legislação trabalhista e diversos dispositivos da Constituição Federal, entre os quais o pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil. O documento se baseia, ainda, em convenções internacionais das quais o Brasil é parte e no Código Eleitoral, que tipifica como crime o embaraço ao exercício do voto e prevê punição à interferência do poder econômico contra a liberdade de escolha do eleitor.