O Ministério Público do Trabalho em Ponta Grossa ajuizou ação civil pública na Justiça do Trabalho contra o Instiuto Mega de Integração Social (IMIS), por ofertar contratos de aprendizagem condicionados à realização de cursos pagos de pré-aprendizagem no município de Castro e Piraí do Sul. A instituição foi multada por descumprir medida liminar e condenada também por danos morais coletivos.

Segundo a procuradora Thais Athayde da Silveira, só podem ofertar cursos aos aprendizes entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. "O objetivo da aprendizagem é inserir o jovem no mercado de trabalho, por meio da formação técnico-profissional e é de responsabilidade do empregador matriculá-lo em cursos de aprendizagem, após a contratação", ressalta.

O IMIS não pode divulgar a realização de cursos de aprendizagem sem o competente registro no Conselho Municipal da Criança e no MTE local, nem prometer contratos de trabalho de aprendizagem. Também foi proibida de cobrar "preparação" ou "treinamentos" de aprendizagem, diretamente ou por entidades parceiras.

Por não cumprir as obrigações que determinavam a suspensão imediata das cobranças e da oferta de cursos e continuar com a conduta por mais três meses, deverá pagar multa de R$30 mil. Além disso, foi condenada por danos morais coletivos em R$ 100 mil.

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A Justiça proferiu sentença favorável ao Ministério Público do Trabalho em Ponta Grossa em ação contra a Sadia, empresa do ramo alimentício, por não contratar a cota mínima de aprendizes exigida por lei. Por descumprir a legislação, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos.

De acordo com a procuradora Thais Athayde da Silveira, empresas de médio e grande porte devem contratar no mínimo 5% e no máximo 15% de aprendizes entre 14 e 24 anos, tendo como base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional.

A empresa alegava que a atividade de operador de produção não exigia formação profissional. Porém, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) a função necessita de formação e, portanto, deve fazer parte da base de cálculo para a cota de contratação de aprendizes.

A unidade da Sadia em Ponta Grossa tem até novembro para ter em seu quadro 53 aprendizes, observando que a contratação não implica a redução de funcionários. O descumprimento da determinação e do prazo resultará em multa de R$ 3 mil por dia de atraso.

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Acontece amanhã (04), às 14 horas, reunião do Fórum Estadual de Combate aos Agrotóxicos e Fórum Estadual para o Controle do Tabaco, no auditório do Ministério Público do Trabalho no Paraná.

Com o tema "Diversificação da Cultura do Tabaco e Vigilância em Saúde na Fumicultura", o Fórum conta com a participação da Secretária da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ) e representante do Instituto Nacional do Câncer, Tânia Cavalcante. A palestrante vai apresentar uma experiência positiva de diversificação em áreas cultivadas com tabaco em um município do Rio Grande do Sul.

De acordo com a procuradora Margaret Matos de Carvalho, do MPT-PR, a ideia é discutir políticas públicas e alternativas para reduzir o cultivo de tabaco e o índice de tabagistas.

Serviço:

Reunião Ordinária do Fórum Estadual de Combate aos Agrotóxicos e Fórum Estadual para o Controle do Tabaco

Data: 04/10/2012

Horário: 14h

Local: Auditório do Ministério Público do Trabalho no Paraná (Av. Vicente Machado, 84 - Centro - Curitiba/PR)

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As incrições para o processo seletivo de estágio em Direito do Ministério Público do Trabalho no Paraná foram prorrogadas. Os candidatos têm até o dia 11 de outubro para entregar a documentação necessária.

São vagas para formação de cadastro reserva em todas as regionais do MPT-PR, nas seguintes cidades: Curitiba, Cascavel, Campo Mourão, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Pato Branco, Ponta Grossa e Umuarama.

Para participar, o estudante deve ter concluído 40% da carga horária ou dos créditos do curso superior de Direito em instituições de ensino superior credenciadas e conveniadas com o MPT-PR. A jornada é de 20 horas semanais e a bolsa é de R$800, além do auxílio transporte, no valor de R$7 por dia de frequência ao estágio.

A inscrição devem ser efetuadas na sede do MPT-PR, em Curitiba, localizada na Avenida Vicente Machado,nº 84, das 13h às 18h. Podem, também, ser realizadas nas unidades do MPT no interior do Estado. Os endereços encontram-se no site www.prt9.mpt.gov.br, assim como o edital, no link "Estágio".

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