Governo do Paraná é condenado por terceirização ilícita de médicos em hospital público

No último dia 3, a Justiça do Trabalho julgou procedente o pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) contra o Estado do Paraná - Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, localizado em Francisco Beltrão. O Hospital pertence ao Governo do Estado do Paraná e estava terceirizando ilicitamente, sem prévia submissão e aprovação em concurso público, a prestação de serviços na área da saúde. "A atitude do hospital viola os direitos e os interesses de cidadãos, privando-os de integrar os quadros da administração pública direta", afirma a procuradora do trabalho responsável pelo caso, Priscila Dibi Schvarcz. O hospital não contava com nenhum médico servidor público no pronto atendimento, sendo todo o setor atendido por pessoas jurídicas.

Empresa de Pato Branco é condenada por não fazer repasse de contribuições previdenciárias e não quitar verbas rescisórias de empregados

Curitiba - A empresa Plásticos Gralha Azul Ltda., que, atualmente, se chama Reciclados Grandes Lagos Máquinas e Polímeros Ltda, foi condenada pela falta de repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente dos salários dos empregados e por não quitar no prazo legal as verbas rescisórias decorrentes da extinção da relação de emprego. A sentença foi proferida no dia 26 de setembro, decorrente de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco.

MPT-PR encontra trabalho infantil em obras em Francisco Beltrão

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco inspecionou, nos dias 17 e 18 de setembro, canteiros de obras de 13 empresas do Município de Francisco Beltrão (PR). Durante as inspeções, foram encontrados dois adolescentes trabalhando irregularmente em dois canteiros de obras. Eles foram flagrados trabalhando nas empresas Condomínio Residencial e Comercial New Center II e MegaConstruções LTDA - ME, que tiveram que fazer a rescisão imediata do contrato de trabalho dos jovens. O trabalho na construção civil está inserido na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP - Decreto 3364/2008) e, por isso, somente pode ser desempenhado por trabalhadores maiores de 18 anos.

Sindicato dos Metalúrgicos é condenado por cobrança ilegal de honorários advocatícios

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná foi condenado, no último dia 5 de setembro, pela cobrança indevida de honorários advocatícios contratuais por parte de advogados credenciados ao Sindicato. A sentença, da Vara do Trabalho de Pato Branco, decorre de uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).