(Maringá, 26/01/2017) – O Ministério Público do Trabalho em Maringá celebrou acordo judicial com a Usina de Açúcar Santa Terezinha e 22 sindicatos dos trabalhadores rurais da região, no qual os réus reconhecem a natureza salarial do prêmio de produtividade pago aos trabalhadores rurais e também das horas gastas nos seus deslocamentos entre suas residências e locais de trabalho (horas in itinere).

O acordo foi firmado no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPT em julho de 2016, após verificação de irregularidades em Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre a usina e os sindicatos. A análise dos Acordos Coletivos indicou uma certa semelhança entre os instrumentos celebrados a existência de cláusulas de duvidosa legalidade em todos eles. Em razão das cláusulas que excluíam o tempo de deslocamento dos trabalhadores da jornada de trabalho e afastavam a natureza salarial do prêmio de produtividade pago aos trabalhadores, o MPT ajuizou a ação com pedido liminar, buscando que a Justiça do Trabalho determinasse a suspensão dos efeitos dessas cláusulas e que a usina e os sindicatos não incluíssem esses dispositivos nos próximos Acordos Coletivos.

Com a assinatura do acordo e a homologação pela Justiça do Trabalho, a ACP é arquivada e as cláusulas contestadas pelo MPT não serão repetidas em novas pactuações, além do que os réus comprometeram-se a adequar as cláusulas nos Acordos vigentes, para que a partir da safra 2017 o prêmio produtividade e as horas in itinere integrem o complexo salarial dos trabalhadores. Ficou estabelecida, também, multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas e o pagamento, a título de indenização por dano moral coletivo, de R$ 500.000,00, que serão revertidos a entidades e projetos de interesse social ou utilidade pública indicados pelo MPT.

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O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Maringá abriu ontem (7) o edital para receber inscrições de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, interessadas em compor cadastro para destinação de bens, serviços e valores decorrentes do inadimplemento de obrigações em procedimentos e ações realizadas pelo MPT-PR.

O Ministério Público do Trabalho no Paraná em Maringá, representante do Fórum Lixo e Cidadania da região noroeste do Paraná, assinou ontem, em conjunto com várias outras entidades, uma nota pública solicitando à Câmara de Vereadores do município que seja revogada a Lei Ordinária nº 9836/2014 que autoriza o poder executivo municipal a contratar parceria público-privada para a prestação de serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos.

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) apresentou uma alternativa inédita para o pagamento da multa por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2010 com um produtor rural de Alto Paraná. O termo, que foi firmado após investigações apontarem irregularidades trabalhistas no cultivo de laranjas, teve doze de suas cláusulas descumpridas, entre elas, falta de fornecimento de EPIs, armazenamento irregular de agrotóxicos, instalações sanitárias e espaços de convivência inadequados, entre outras ocorrências que traziam risco à segurança dos trabalhadores. As laranjas produzidas eram enviadas à Cocamar, que à época ainda mantinha fábrica de sucos no Município de Paranavaí. Posteriormente a fábrica foi vendida para a multinacional francesa Louis Dreyfus, uma das cinco maiores empresas do agronegócio no Brasil, segundo dados da revista Exame.