O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) no município de Pato Branco firmou acordo com as Construtoras Padoan e Palanger (Pato Branco), Belcap Empreendimentos Imobiliários (Francisco Beltrão), Projetare Engenharia Ltda (Francisco Beltrão) e Porta do Sol Incorporadora (Quedas do Iguaçu) para adequação às normas de segurança dos seus canteiros de obras. Após constatar diversas irregularidades por meio de inspeções realizadas nos canteiros, como falta de guarda-corpo em locais com risco de queda, falta de proteções instaladas sobre aberturas no piso, inadequação de andaimes e plataformas de trabalho e falta de uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), a procuradora do trabalho Priscila Dibi Schvarcz realizou audiências com as empresas, quando foram celebrados os acordos. Além de assumirem o compromisso pela adequação integral dos canteiros de obras, a construtoras pagaram valores que totalizaram R$ 126.000,00, os quais foram revertidos à Associação Missão Vida Nova, que trata de pessoas com envolvimento com drogas e álcool, para estruturação do consultório odontológico da entidade, ao Corpo de Bombeiros de Pato Branco, para a aquisição de equipamentos necessários ao desempenho de suas atribuições, à APAE de Francisco Beltrão e à Associação Sensibilizar de Francisco Beltrão (ASSEN) para implementação de projetos apresentados ao MPT em Pato Branco.

Aconteceu nessa quarta-feira (09), na sede do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), uma audiência pública sobre aprendizagem profissional com a participação de entidades envolvidas com a Lei do Aprendiz e de representantes de mais de 100 empresas do estado. O objetivo da audiência foi aproximar as empresas e as organizações que atuam na inserção de aprendizes no mercado de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) no município de Pato Branco celebrou, no dia 26 de novembro, um Termo de Compromisso com 42 Municípios da Região Sudoeste do Paraná para dar condições efetivas de atuação aos seus órgãos de vigilância sanitária na área de saúde do trabalhador. O objetivo do MPT-PR é que, com os ajustes promovidos a partir do Termo de Compromisso, possa haver uma atuação mais rigorosa e eficiente na prevenção de acidentes de trabalho.

A Justiça do Trabalho no Paraná proferiu sentença, no dia 27 de novembro de 2015, determinando que a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) e a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) promovam adaptações nas estações tubo de Curitiba e região metropolitana para dar condições adequadas de trabalho aos cobradores que atuam nessas instalações. A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Ação Civil Pública ajuizada em 2014. Além das modificações nas estações, a Justiça do Trabalho impôs à Urbs e à Comec o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00, que será revertida a entidade assistencial.

A Justiça do Trabalho no Paraná decidiu liminarmente, no dia 20 de novembro, que a empresa Brasilsat Harad S/A não poderá aplicar descontos salarias aos seus empregados em caso de falta decorrente de greve no transporte coletivo. A decisão foi concedida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após a empresa descontar os salários de 13 trabalhadores em dias de paralisação no transporte coletivo de Curitiba. Em caso de descumprimento da determinação judicial, a empresa deverá pagar uma multa diária de R$ 100,00 por trabalhador prejudicado.