Liminar obtida pelo MPT-PR obriga Cooperativa Agroindustrial Lar a publicar carta de esclarecimento e respeitar exigências para coibir assédio eleitoral
(Foz do Iguaçu, 24/10/2022) A Cooperativa Agroindustrial Lar, com sede em Medianeira/PR, está obrigada a cumprir uma série de exigências com objetivo de coibir o assédio eleitoral em todas as suas unidades, sob pena de multa diária no valor de 200 mil reais por item descumprido. A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, publicada nesta segunda-feira (24/10), atende pedido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Foz do Iguaçu na última sexta-feira (21 de outubro).
Ministério Público do Trabalho no Paraná celebra acordo com rede de supermercados Condor para coibir assédio eleitoral
(Curitiba, 21/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) celebrou, nesta sexta-feira (11/10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Condor Super Center, com sede em Curitiba/PR, para coibir o assédio eleitoral a seus empregados. O acordo foi firmado após o MPT-PR receber denúncia de que a empresa estaria distribuindo camisetas e incentivando o voto em determinado candidato à presidência da República.
Ministério Público do Trabalho em Guarapuava propõe ação contra a empresa Troncos Romancini por assédio eleitoral
(Curitiba, 21/10/2022) O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarapuava propôs, nesta quinta-feira (20 de outubro), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Troncos Romancini, com sede no município de Laranjeiras do Sul/PR, em função de denúncias por assédio eleitoral. Na ação, o MPT pede, em caráter liminar, que a empresa não ofereça dinheiro ou qualquer outra vantagem a seus trabalhadores para obter a manifestação política ou o voto deles para determinado candidato ou candidata, além de não constrangê-los ou orientá-los em quem votar.
MPT em Maringá propõe ação civil pública contra restaurante por assédio eleitoral
(Maringá, 21/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT) propôs mais uma ação contra empresa em virtude de assédio eleitoral. Em 1º de outubro, o MPT em Londrina, em regime de plantão, propôs uma medida judicial consistente em tutela provisória de natureza cautelar (com pedido de liminar) contra a empresa Thacris Restaurante e Pizzaria (Fim da Picada Churrascaria e Pizzaria), sediada em Maringá, e contra sua proprietária, Thais Franceschini Pereira.
Ministério Público do Trabalho em Cascavel celebra acordo com Copagril para coibir assédio eleitoral
(Cascavel, 19/10/2022) O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Cascavel celebrou, nesta terça-feira (18/10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Cooperativa Agroindustrial Copagril, com sede em Marechal Cândido Rondon/PR, para coibir o assédio eleitoral a seus empregados. O acordo foi firmado após o MPT-PR ter recebido denúncia de que trabalhadores da entidade teriam participado de uma reunião de trabalho na qual teriam sido constrangidos a votar em determinado candidato nas Eleições presidenciais.
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